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O vice-presidente da Anprotec, José Alberto Sampaio Aranha, participará, nesta quinta-feira (31), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo analisar o projeto de lei complementar (PLP) 341/2017, que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas.
O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate foi proposto pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O parlamentar explica que um dos objetivos do projeto “é reduzir os efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes pelo Simples”. Segundo ele, atualmente as micro e pequenas empresas acabam pagando a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte. “O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, explica o deputado.
Também foram convidados para o debate Maria Rita Spina Bueno, diretora executiva da Anjos do Brasil; Carlos Baião, assessor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresas (SEBRAE); Juliano Seabra, presidente da Endeavor do Brasil; Guilherme Gonçalves Pereira, presidente da Confederação Nacional de Jovens Empreendedores (CONAJE); Luiz Eugênio Figueiredo, coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (ABVCAP); e o representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartup).
Tramitação
O PLP 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/2006), está em análise na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, criada com a finalidade de analisar a proposta.
*Com informações da Agência Câmara
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