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Na segunda-feira, 11/01, a partir de 11 horas, acontece no Palácio do Planalto a Cerimônia de Sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e Lançamento da Chamada Universal. O evento terá a presença da presidenta Dilma Rousseff, do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, e do presidente da Finep, Wanderley de Souza. O texto, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, obteve unanimidade na votação do Senado no começo de dezembro passado.
O ministro considera Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que redefiniu o novo marco, um avanço da área. “A legislação fica não só mais completa, mas também mais ágil e permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico, mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos Estados, com a iniciativa privada.”
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do País.
Além disso, ao regulamentar as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio. Uma das novidades é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte.
A proposta também altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento. “Uma conquista que faz o Brasil avançar no caminho da tecnologia de ponta”, avalia Wanderley de Souza.
Modernização
Para a presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o País acaba de dar o primeiro passo para o futuro. “Essa legislação foi discutida com todos os segmentos e é o que vai colocar a ciência, tecnologia e inovação brasileira no mundo moderno. Ela deixa de forma clara que é importante e relevante uma parceria público-privada entre universidades e setor produtivo, tudo de forma transparente”, comentou.
Na avaliação de Helena, o Brasil já possui várias peças legais que não eram ruins, mas dependiam muito de interpretações, que estavam dando margem à autuação de instituições de pesquisa e universidades pelos órgãos fiscalizadores.
Ela lembrou que a primeira grande mudança ocorreu com a Emenda 85, no fim de 2014. “Com a mudança da Constituição e a aprovação dessa lei nova nós vamos ter muito claro como se faz a parceria transparente entre a iniciativa universitária, pública, institutos de pesquisa com o empresariado”, disse. “Isso é que levou os Estados Unidos a chegar aonde chegaram. A China já faz isso, na Coreia é tradição, e aqui no Brasil estava sendo interpretado errado.”
Destravamento
O ministro Pansera prevê que a nova legislação promoverá um “destravamento” da área com forte impacto nos próximos anos, impulsionando parcerias entre a iniciativa privada e o setor público. “Ela dará garantia às empresas que investirem em inovação, o que tende a ampliar o investimento delas na área”, pontuou.
* Com informações da Finep e Portal Brasil
