- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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Nesta quarta-feira (23), o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, irá se reunir com as comissões especiais responsáveis pela análise de dois elementos, que irão compor o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na reunião, serão apresentados os pareceres dos relatores do Projeto de Lei 2177/11, deputado Sibá Machado (PT-AC), e da Proposta de Emenda Constitucional 290/13, deputado Izalci (PSDB-DF).
Após a apresentação, as duas comissões especiais que analisam o PL e a PEC poderão votar sobre os pareceres dos relatores.
Os mecanismos
Devido à complexidade para aprovação, o projeto de criação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) foi dividido em quatro mecanismos: Proposta de Emenda Constitucional (PEC); Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e projeto de lei que incorpore itens como a Lei de Inovação e Lei do Bem.
PEC da Inovação (290/13): A proposta acrescenta as expressões tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.
Projeto de Lei 2177/11: Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Caso aprovado, trará mudanças na Lei da Inovação e na Lei do Bem.
Regime Diferenciado de Contratações: Irá definir as regras para o uso de recursos públicos em atividades de P&D e está com texto pronto. Segundo Sibá Machado, nesta terça-feira (22/10), o grupo de parlamentares se reunirá com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, com o objetivo de convencer o governo a lançar a proposta como uma Medida Provisória (MP). A ideia é que ele seja votado junto com junto com o PL 2.177 e os dois mecanismos sejam apreciados no plenário ainda neste ano.
Legislação Específica de Acesso à Biodiversidade: O projeto de lei tratará sobre o uso de informações genéticas da flora e fauna brasileiras em pesquisas. Ainda não tem data para ser finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente.
