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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de C,T&I. Elaborado pela deputada Margarida Salomão (PT-MG/foto), a proposta também cria um regime de colaboração entre os setores público e privado, com funcionamento regulado em lei. A PEC 290/2013 é um dos quatro mecanismos elaborados para a instituição do Código Nacional de Ciência e Tecnologia.
Entre as mudanças estabelecidas, está a possibilidade da União vincular uma parcela de sua receita a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica, além de adotar mecanismos especiais para a contratação de bens e serviços e tributação. É possível também a admissão da cessão temporária pelo Poder Público de recursos humanos, equipamentos e instalações a instituições públicas e privadas.
Segundo o parecer do relator da PEC, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), a transferência de recursos públicos a entes privados, sem a exigência de contrapartida, não deve acontecer. “Para promover a adequação do dispositivo questionado aos princípios constitucionais, faz-se necessário modificar, mediante emenda à redação original, acrescentando a necessidade de contrapartida para a cessão de recursos públicos a particulares”, explicou.
As alterações relatadas poderão ser realizadas pela comissão especial que será criada para analisar a proposta.
Tramitação
Em jullho deste ano, a relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar os vários subtemas tratados na proposta de instituição do Código Nacional de Ciência e Tecnologia para que sejam trabalhados adequadamente. Assim, quatro mecanismos estão sendo elaborados para a proposta e levados à tramitação: Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens como a Lei de Inovação e Lei do Bem.
*Com informações da Agência da Câmara
