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Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5402/13, dos deputados Newton Lima (PT-SP) e Dr. Rosinha (PT-PE), que propõe uma revisão da Lei de Patentes e da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). A matéria encontra-se para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando parecer do relator, deputado Félix Mendonça Filho (PSB-PE).
Segundo Lima, a legislação atual não é adequada ao País. Ele afirmou que ela foi editada apenas um ano após o acordo Trips/OMC, mas não garante sequer as salvaguardas autorizadas pelo próprio acordo. O acordo Trips/OMC estabelece padrões mínimos no âmbito do direito internacional relacionado às patentes, incluindo aquelas de medicamentos.
Newton Lima entende que a Lei de Patentes foi prejudicial para a indústria brasileira, especialmente a da área de fármacos, e forçou o aumento de importações. Para o parlamentar, o País precisa de uma lei mais flexível que permita copiar legalmente processos e produtos e desenvolver a indústria como já fizeram países asiáticos.
Para o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), presidente do Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara a escolha do modelo adequado para a nova lei de patentes é que vai criar as bases para que empresas e cientistas brasileiros possam inovar e transformar em benefício de toda a sociedade. “Para conquistar a liderança internacional um país precisa investir em inovação”, argumentou.
(Assessoria Parlamentar da ANPROTEC com informações da Agência Câmara)
