- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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Foto: shutterstock
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A Anprotec informa que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lidera consulta pública para contribuições à regulamentação do Marco Legal de CT&I, tema extremamente relevante para todos os associados.
O processo se dará em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da Lei que exigem expressamente algum tipo de regulamentação. Nessa etapa, o objetivo é colher subsídios para a elaboração de uma primeira minuta de Decreto. O MCTI elaborou questões para orientar a participação dos interessados. O foco é debater as principais dúvidas identificadas pelo Ministério que envolvem o tema. Ao final, há a possibilidade ainda de sugerir regulamentação ou melhorias na redação de outros itens que não necessariamente apresentem a necessidade de regulamentação explícita no texto da lei. Essa primeira etapa se dará ao longo de 30 dias no Participa.br.
O MCTI informa ainda que, após a realização da primeira consulta, abre-se um novo prazo de mais trinta dias para a elaboração interna de uma minuta de regulamento, além de um relatório, a partir das contribuições recebidas na Consulta.
A segunda fase da consulta aberta ao público é a discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos. Após o período da Consulta, os trabalhos se concentrarão no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.
Durante a realização das duas fases da consulta, o MCTI pretende intensificar sua agenda de eventos públicos para discussão das propostas, e consequente mobilização do público interessado para participação nas discussões.
A Anprotec entende que a importância do tema desperta sempre atenção para que as conquistas já alcançadas não se percam em sua regulamentação.
Acompanhem o passo a passo pelo site do MCTI.
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