- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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O presidente da república, Jair Bolsonaro, assinou na última terça-feira (30/04) a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, que facilita a implantação de empreendimentos de baixo risco no país, e tem o objetivo de garantir a livre atuação e o amplo exercício da iniciativa privada.
O texto prevê, entre outras ações, o fim de licenças e alvarás e de restrição de horário para atividades econômicas de baixo risco, a digitalização de documentos tributários e a garantia da definição de preços pelo mercado, sem interferência do Estado.
As atividades de baixo risco são classificadas por cada estado e município. Atualmente, para abrir qualquer empresa, inclusive MEI, é preciso retirar licenças e alvarás.
Após a publicação do texto no Diário Oficial, o congresso tem 120 dias para analisar e dar força de lei à MP da Liberdade Econômica.
Devido a importância dessa desburocratização para os seus associados, a Anprotec participou ativamente dos processos de formulação da MP, e continua trabalhando para que ela ganhe força de lei junto ao congresso.
Assim, com a missão de atuar como uma Rede Nacional de Ambientes de Inovação para o fortalecimento dos seus associados em prol da economia e da sociedade, a Anprotec apoia totalmente as iniciativas voltadas para o crescimento de empreendimentos competitivos e inovadores, como a MP da Liberdade Econômica, a Lei da Empresa Simples de Crédito, e a Simplificação Tributária.
A Associação reitera que, com menos burocracia, o empreendedorismo, a inovação e, consequentemente, a geração de empregos só tendem a crescer.
Dentre os 17 pontos apresentados na MP, a Anprotec destaca como principais: as liberdades de burocracia, de trabalhar e produzir, de inovar, empreender, e modernizar, de não ficar sem resposta, de digitalizar, e de crescer.
