- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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O formulário para informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas (FormP&D – Ano Base 2017) estará disponível neste link até o dia 31 de julho no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A declaração das atividades é necessária para que as empresas recebam os incentivos fiscais garantidos pela Lei do Bem.
A dedução no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prevista no Capítulo III da Lei do Bem, é destinada às pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real. A Lei do Bem é um instrumento de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas brasileiras, abarcando todos os setores da economia. Somente no ano passado, a lei garantiu a concessão de R$ 1,7 bilhão em incentivos fiscais para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, beneficiando um total de 1.170 empresas.
Fonte: MCTIC
