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O governo e a comunidade científica devem fazer um esforço conjunto pela regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016), pois a demora na edição de um decreto neste sentido vem atrasando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. A lei foi sancionada há seis meses, com vetos da presidente da República, Dilma Rousseff.
Este foi o teor do debate no seminário O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: Instrumentação de Ambiente Menos Propenso a Crises, realizado nesta terça-feira (2), numa promoção conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O vice-presidente da Anprotec, José Aranha, esteve presente e contribuiu com o debate ao destacar a grande importância da regulamentação do Marco no sentido de incentivar cada vez mais a inovação como um fator competitivo saudável que contribua para o desenvolvimento do Brasil.
“Essa é uma grande oportunidade, destravar o sistema de regulamentação permitindo que os investidores de risco possam realmente colocar os recursos para investirem nas micro pequenas empresas”, afirmou Aranha.
Já o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, concorda que o vácuo na lei traz insegurança jurídica e disse que a Pasta é favorável à edição de uma medida Provisória, mas observou que essa redação não depende do ministério. Por isso, Kassab sugeriu que o Congresso dê caráter de urgência ao projeto de lei (PLS 226/2016) proposto pelo senador Jorge Viana (PT-AC) – e apoiado pelo líder do governo interino de Michel Temer, Aloysio Nunes (PSDB-SP) – que reinsere os tópicos vetados na lei.
O ministro também insuflou a comunidade científica a participar da consulta pública para a regulamentação da lei, e recomendou a formação de um grupo de trabalho, com as mesmas instituições que participaram da elaboração da lei, para dar contribuições à normatização. Essa também é a opinião da presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader.
Vetos
A comunidade científica sugere o restabelecimento, por exemplo, do artigo que liberava da contribuição previdenciária as bolsas concedidas para projetos de pesquisa de alunos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Também quer o retorno da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de máquinas, equipamentos e instrumentos destinados à pesquisa científica.
Outro trecho que querem retomar é a dispensa da realização de licitação, pela administração pública, nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos, entre outros pontos.
Avanços
O arcabouço legal de ciência, tecnologia e inovação, com a Lei de Inovação e a Emenda Constitucional 85, que institucionalizou o Sistema Nacional de CT&I, trazem mais transparência e harmonia para a pesquisa e o desenvolvimento brasileiros, frisou o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Jailson Bittencourt.
Ele destacou uma série de facilidades criadas a partir da lei, como a maior interação entre as universidades e as empresas, a ampliação da participação de pesquisadores acadêmicos nas ações empresariais, a possibilidade de utilização de laboratórios das universidades públicas pelos pesquisadores privados e até mesmo a facilitação na importação de insumos e instrumentos de pesquisa.
O professor Aranha ainda destacou a importância da Anprotec em todo esse processo e o quanto se faz necessário que as grandes empresas possam efetivamente investir recursos para fazer novas tecnologias, que possam estimular as novas startups. “A Anprotec, que é uma associação de mecanismos e de espaços de inovação, hoje conta com um total de quase 15 bilhões de resultado no mercado de um processo de quase 30 anos de associação, cerca de 400 sócios e estamos responsáveis por uma geração de empregos diretos e indiretos bastante qualificado que gera impacto no país. Isso é o final da cadeia, nós começamos falando na ciência e terminando falando na inovação em termos de competitividade, concluiu.
*Com informações da Agência Senado
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