- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 167, de 2015, foi aprovado no último dia 29 de março no Plenário do Senado e a matéria segue agora para sanção presidencial. A justificativa para a alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) é que alguns microempreendedores individuais (MEI) não precisam dispor de estabelecimento específico para exercer sua atividade. Com a aprovação unânime da proposta, feita pelo deputado Mauro Mariani (PMDB/SC), os MEI poderão trabalhar de sua residência.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria teve parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR/MT), que observou ser racional e economicamente viável, por conta do uso da internet e de redes sociais, que o empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial. De acordo com os parlamentares, mesmo sendo simples, o projeto tem impacto social muito grande, já que desburocratiza e facilita a vida das microempresas sem gerar custos para o governo. “Um dos grandes desafios nacionais é a modernização da nossa economia. Tornar o Brasil um país mais produtivo e competitivo é o desafio que o futuro nos reserva”, destacou o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima.
Mais informações no site da Agência Senado.
*Com informações da Agência Senado
*Foto: Jefferson Rudy – Agência Senado
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