- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) apresentou, nesta manhã (26), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com presença da presidente Dilma Rousseff, o início da baixa integrada de empresas em todo o país. Pelo portal Empresa Simples (www.empresasilmpes.gov.br), o usuário terá acesso ao serviço de fechamento do empreendimento, sem burocracia.
Na cerimônia, Dilma Rousseff e o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, também lançaram o Programa Bem Mais Simples Brasil, que tem como objetivo simplificar o dia a dia dos cidadãos e das empresas. A presidente da Anprotec, Francilene Garcia, participou da solenidade em Brasília (DF).
A baixa automática é mais um avanço das alterações do Simples Nacional, que se tornou possível após a sanção da Lei 147/14. As novas regras preveem a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ. Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.
O ministro Afif destacou a importância da simplificação do processo de baixa das empresas. “Não há razão para mais burocracia. Começamos pelas empresas, mas o caminho natural é que esse procedimento chegue ao cidadão, para que ele não precise fazer vários cadastros em diferentes órgãos”, afirmou. Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de empresas estão inativas no Brasil, mas não foram fechadas.
Para Dilma Rousseff, o Estado deve confiar no cidadão e partir do pressuposto de que ele é honesto. “Começamos hoje, com essa questão de fechar as empresas na hora. A segunda coisa é considerar que o cidadão, em princípio, é trabalhador, persistente, honesto e não desiste. Portanto, vai ser essa a forma pela qual nós nos relacionaremos com o cidadão”, garantiu.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) as medidas de desburocratização anunciadas hoje são importantes para melhorar a competitividade e o ambiente de negócios do país. A entidade destacou que o CNPJ poderá ser encerrado mesmo tendo débitos, que serão automaticamente transferidos para os sócios da empresa.
A presidente Dilma e o ministro Afif também anunciaram que até junho a governo lançará a simplificação para a abertura de empresas, reduzindo o prazo médio de cem para cinco dias.
Programa Mais Simples Brasil
O Programa Mais Simples Brasil lançado hoje está embasado nos modelos de simplificação empresarial de sucesso, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, e tem como objetivo alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão, que hoje possui 20 documentos de identificação em todo o território nacional.
A presidente anunciou que até maio deste ano fará um levantamento em todos os ministérios do governo federal sobre normas desnecessárias e obsoletas da gestão pública. O Programa Mais Simples possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia, unificar o cadastro de identificação do cidadão, dar acesso aos serviços públicos em um só lugar, guardar informações do cidadão para consultas, além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
*Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
