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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, que estava marcada para ontem (17) e foi transferida para esta quarta-feira (18), vai ficar para 2014. Depois de aprovada pela Câmara, ela seguirá pela avaliação do Senado e, se não sofrer alterações, será encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O relatório da PEC, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG), foi aprovado por unanimidade no dia 04 de dezembro, pela comissão especial que trata das atividades de ciência, tecnologia e inovação da Câmara. O voto do deputado Izalci (PSDB-DF), relator do projeto, foi pela aprovação, com um substitutivo.
A PEC 290/13 acrescenta as expressões ciência, tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.
No capítulo da Constituição destinado à Ciência e Tecnologia, a proposta insere também o termo “inovação”, de modo a dar a esta atividade um tratamento prioritário pelo Estado, como já ocorre para a ciência e a tecnologia.
A PEC prevê que o Estado deverá promover e incentivar a inovação por meio do estímulo à articulação entre entes públicos ou privados. Atualmente, o texto constitucional prevê que somente a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado.
A proposta também cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal. O sistema já foi instituído, mas, com a aprovação da PEC, passa a constar da Constituição.
* Com informações da Agência Câmara. Foto: Viola Junior/ Câmara dos Deputados
