- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
Divergências adiam votação da PEC 290/2013
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Pela segunda vez consecutiva foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 290/2013, que cria incentivos para ciência, tecnologia e inovação. Segundo o vice-presidente da comissão especial que analisa a medida, o deputado Sibá Machado (PT-AC), divergências dentro do governo federal emperram a ida da PEC para plenário.
“A classificação de micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil delimita como faturamento anual a quantia de R$ 3,6 milhões. Com esse valor, elas não têm capital suficiente e nem possibilidade de angariar empréstimos para desenvolver produtos de alta tecnologia. Propomos subir o limite para R$ 90 milhões, mas somente em casos de produção de produtos portadores de alta tecnologia”, explicou o deputado em entrevista à Agência Gestão CT&I.
Para ilustrar a importância do aumento da receita, o parlamentar falou sobre o desejo do governo brasileiro de que 60% dos insumos utilizados nas atividades do pré-sal sejam oriundos de empresas nacionais. Segundo Machado, cada produto de alta tecnologia nesse segmento gera uma oferta de dezenas de milhões às empresas, o que inviabiliza a participação das MPEs na concorrência por não terem capital suficiente para desenvolver o produto. “Espero a compreensão de todos para colocarmos 6 milhões de pequenas empresas brasileiras em condições de disputar produtos do pré-sal”.
A justificativa do governo para impedir a aprovação da receita em R$ 90 milhões é a possibilidade do aumento de fraude. O receio do Executivo, ressalta o deputado, é que empresas de grande e médio porte possam criar MPEs para burlar a lei e se beneficiar com ela.
“Quando um brasileiro escreve uma lei, a preocupação maior não é o seu alcance e sim com as amarras no texto para impossibilitar a burla no mecanismo. Se alguém tiver essa ambição, a inquietação deve vir dos órgãos de fiscalização que existem para isso. Não podemos deixar que essa situação proíba a participação das microempresas brasileiras nesse tipo de concorrência pública”, pondera.
A outra resistência dentro das esferas governamentais diz respeito ao artigo 219-C da PEC 290, que trata sobre instrumentos da União, Estados e Distrito Federal para o apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas nacionais. Pelo mecanismo, os gestores públicos estão autorizados a usar financiamentos, investimentos em participações societárias, incentivos tributários e subvenção econômica para despesas correntes e de capital.
Inicialmente, o artigo não estava presente no projeto. A medida foi acrescentada à PEC em atendimento a uma solicitação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A ideia, no entanto, não foi bem recebida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), devido à inclusão do termo subvenção econômica como forma de apoio. Segundo Machado, a pasta acredita que o termo não é bem visto no mercado internacional. “O temor é que a subvenção econômica gere protecionismo à economia brasileira e fira alguma regra da Organização Mundial do Comércio [OMC]. Caso isto ocorresse, o Brasil poderia perder alguns mercados ou até algumas disputas dentro da OMC”, explica.
Sem um consenso do governo e a orientação prévia para a base votar a favor da medida, os parlamentares acharam mais prudente postergar para o dia 20 de novembro a apreciação da PEC. “Eu não tenho nenhuma dificuldade em aceitar esta nova data. O meu objetivo não é só votar e sim aprovar a questão, do contrário, não adiantará nada todo o trabalho que tivemos”, explica o relator da medida, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Para tentar resolver esses impasses, ele convocou uma reunião para esta terça-feira (12) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti. Nesse encontro, estarão presentes os parlamentares integrantes da comissão especial e também todas as entidades que colaboraram para a redação da medida. “O nosso objetivo será sensibilizar o governo ao expor todos os benefícios que o mecanismo proporcionará. Vamos pedir para acelerarem a análise a fim de possibilitar a votação da PEC no dia 20 de novembro”, afirma o deputado.
*Com informações de Leandro Duarte/Agência Gestão CT&I e foto de Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
