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Os deputados membros da Comissão Especial, responsável pela análise o Projeto de Lei (PL) n° 2.177/11, que institui o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, conseguiram avançar na tramitação de um dos quatro mecanismos elaborados para a concretização do projeto. O grupo reuniu 204 assinaturas necessárias para a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de C,T&I. Com isso, o texto passará para a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A votação do projeto pela Comissão, que estava prevista para ocorrer no dia 14 de agosto, acontecerá somente na próxima semana, uma vez que o relator solicitou mais tempo para concluir o seu parecer.
De acordo com o deputado Sibá Machado (PT-AC/foto), assim que vier a aprovação da CCJ, será possível a criação de uma comissão para análise da PEC. Assim, haverá um espaço de 10 a 15 dias para trabalhar na tramitação de outros dois mecanismos para modificar o marco regulatório da CT&I. Um deles é o Regime Diferenciado de Compras (RDC). De autoria do governo federal, o RDC deve ser entregue até o fim deste mês.
Tramitação
Em jullho deste ano, a relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar os vários subtemas tratados na proposta de instituição do Código Nacional de Ciência e Tecnologia para que sejam trabalhados adequadamente. Assim, quatro mecanismos serão elaborados para a proposta e levados à tramitação: Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens como a Lei de Inovação e Lei do Bem.
*Com informações da Agência CTI
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
