- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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Publicação tem o objetivo de ajudar pesquisadores e instituições na aplicação da lei, na resolução de conflitos e na garantia de segurança jurídica
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) promoveu nesta quinta-feira (6), em Brasília, o lançamento do Guia de Entendimentos sobre conflito de interesses no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). Realizado em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU), o guia tem o objetivo de esclarecer questões práticas da aplicação da lei, dirimir conflitos e garantir segurança jurídica a pesquisadores e gestores de instituições de pesquisa no uso dos instrumentos da legislação.
No evento de lançamento, a ministra do MCTI, Luciana Santos elogiou a produção científica nacional e o Sistema Nacional de CT&I. Segundo ela, o melhor entendimento do marco e a segurança jurídica são essenciais para que o conhecimento gerado na academia se transforme em inovações que cheguem à sociedade.
“Precisamos criar instrumentos que não emperrem o serviço público, mas se realizem na ponta e atendam as expectativas da população em um Brasil tão desigual. Esse é um passo importante para que o Marco Legal cumpra seu papel que é estimular o conhecimento gerado nas instituições de C&T e que seja melhor aproveitado pelo setor empresarial e pela sociedade, contribuindo com o desenvolvimento do país”, afirmou.
A presidente da Anprotec, Adriana Faria, participou do evento, representando a Associação no painel “Visão dos atores do SNCTI”, em que ressaltou o impacto do guia para os atores do ecossistema de inovação.
“Quem vive no ecossistema de inovação e trabalha o tempo todo prospectando projetos para virarem empresas, sabe que é difícil convencer o pesquisador a empreender sem que haja uma legislação que assegure a prática, e é neste sentido que o guia é disruptivo. Não há como fazer educação, ensino e pesquisa sem colocar a inovação como eixo central, então temos que parabenizar o trabalho que foi feito neste documento. Sabemos que é um processo em construção e por mais simples que um guia possa parecer – e não é – é um momento emblemático e temos que dar o devido valor”, afirmou Adriana.
Criado em 2016, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243) traz instrumentos que visam melhorar a colaboração entre os setores público e privado na produção de conhecimento e desenvolvimento de novas tecnologias. O Guia de entendimentos está aberto a atualizações e vai receber capítulos à medida que novos temas forem discutidos.
Segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, a agenda de inovação e industrialização é fundamental para o desenvolvimento do país. “Todos nós sabemos que, quando falamos de CT&I, a parceria entre estado, mercado e instituições de pesquisa é relevante para o desenvolvimento de um país, para a produção de ciência e tecnologia e aplicação das inovações na vida prática da nação. Sem inovação, não temos aumento de produtividade, crescimento econômico e sustentabilidade para o desenvolvimento e redução das desigualdades”, pontuou.
Já o ministro da AGU, Jorge Messias, defendeu a aproximação entre os órgãos de controle e os gestores que atuam na aplicação das políticas públicas. “Essa aproximação feita a partir do guia tem o potencial de que nós, a partir de uma mudança comunicacional, tenhamos a capacidade de nos aproximar de quem de fato opera o sistema. Como Estado brasileiro, vamos ter a condição de, a partir de uma linguagem simples, levar aos operadores do sistema, conhecimento. Esse guia é um primeiro para transformar essa realidade”.
Acesse o Guia de entendimentos sobre conflito de interesses no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI).Veja a transmissão do evento no canal do MCTI no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=l1Mny2f3LdQ.
