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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5876/2016, que destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia.
A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação no governo Dilma Rousseff. Ele destaca que a lei que criou o Fundo Social (12.351/2010) – recursos oriundos da exploração do petróleo da camada do pré-sal – já determina o investimento dos recursos nas áreas de educação, cultura, saúde pública, meio ambiente e ciência e tecnologia, e argumenta que é preciso estabelecer um percentual mínimo para C&T.
O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), foi favorável à proposta. “A medida encontra paralelo na área de educação, na qual a Lei 12.858/2013 expressamente assegurou a destinação exclusiva de 50% dos recursos do fundo social para a educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação”, destacou. “A ampliação dos investimentos públicos em C&T é especialmente oportuna neste momento de grave crise que o Brasil atravessa, que tornou ainda mais evidente a necessidade de reduzir a dependência da exportação de commodities e elevar a competitividade da indústria nacional”, acrescentou o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Fonte: Agência Câmara
