Lei 177/2021 é promulgada no Congresso

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Foi divulgado hoje (26), no Diário Oficial da União a promulgação do trecho de lei que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Na semana passada, o Congresso derrubou veto presidencial a esta legislação, garantindo os recursos do fundo.

A Lei Complementar n° 177/2021, moderniza a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o protege contra bloqueios de recursos por parte da administração pública.

A promulgação da Lei 177/2021 representa uma grande vitória para a ciência, tecnologia e inovação do Brasil.

Confira a publicação em https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-310837200

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