- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
Participe da Consulta sobre o PLS que altera a Lei da Micro e Pequena Empresa
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Está em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei que altera a Lei da Micro e Pequena Empresa para prever isenção de imposto de renda à remuneração paga ao investidor-anjo e ao exercício do direito de resgate de investimentos feitos, bem como para excluir tais valores da base de cálculo dos tributos que especifica exigíveis da pessoa jurídica.
Trata-se de uma matéria importante para o setor para tornar mais atrativo o investimento em startups.
A participação do maior número de pessoas é de extrema importância para sensibilizar os senadores quanto a necessidade de aprovação do projeto e para aumentar a segurança jurídica no setor.
Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2017
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.
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