Conselheiro da Anprotec destaca avanços no decreto do Marco Legal

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O ex-presidente e atual conselheiro consultivo da Anprotec, Jorge Audy, participou nesta terça-feira (13) na sede do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília, do Seminário “Implementação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, e apontou avanços na legislação recém-regulamentada.

Como um dos moderadores do painel – Visão e forma de atuação das entidades de CT&I -, Audy disse que o decreto que regulamenta o Marco Legal de CT&I traz atualizações que merecem ser comemoradas. “Nós tivemos uma atualização muito importante dos conceitos das tecnologias na área de ambientes de inovação. Por trás da infraestrutura na transformação das economias das sociedades nos principais países do mundo, estão os ecossistemas de inovação, os ambientes de inovação, parques científicos e tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, coworkings, e assim por diante”.

Segundo Jorge, o Marco Legal não só atualiza conceitos. “Nós paramos de falar só de incubadoras e começamos a falar sobre mecanismos de geração de empreendimentos, aceleradoras, incubadoras, coworking. Paramos de falar sobre parques somente, falamos de distritos de inovação e smart cities como variantes de áreas de inovação, aspecto bastante importante, e uma área que, com certeza, trará mais detalhamentos e normas complementares necessárias”.

Outro item destacado por Audy foi o conceito de ICT. Para ele, o Marco Legal traz mais um avanço importante em relação à Lei de Inovação de 2004. “Na legislação de 2004, foram consideradas única e exclusivamente as ICTs públicas, um problema sério que a gente teve que enfrentar e esperava ser resolvido logo após a aprovação daquela legislação. Mas levamos 14 anos para evoluir”.

De acordo com o conselheiro da Anprotec, a legislação ainda não chegou ao ponto ideal, mas passa por processo de evolução de ter ICTs públicas e privadas como dois conceitos diferentes e aspectos diferenciados. “Temos muito para evoluir ainda, como os principais países do mundo, em que ICT é ICT, independentemente do arranjo jurídico que ela possua. Essa é a próxima fase para continuarmos evoluindo, porque é um processo de avanço, é um processo de construção contínua”.

Audy frisou, também, que cada vez mais instituições públicas estão abrindo operações e que, em breve, os NITs serão organizados como instituições privadas sem fins lucrativos. “Nós já temos parques científicos tecnológicos com essa organização vinculados às instituições públicas. Precisamos superar essa dicotomia público e privado”.

Jorge Aydy reiterou que não se faz inovação em nenhum lugar do mundo sem recursos. “Vou reforçar o que ouvi aqui sobre a importância de recursos. Inovação não se faz com boa vontade e boas legislações. Inovação se faz, sim, com boa vontade, legislação, talentos, novas ideias e atitude, mas inovação se faz com dinheiro. Inovação se faz com recursos para transformar conhecimento em riqueza. Senão, não passa de boa vontade. E, nesse sentido, sou muito otimista quando vejo novos fundos e novas propostas. Isso é muito bom para o sistema. Nós temos que enxergar diferentes formas de alocar recursos”.

O ex-presidente da Anprotec defendeu também que para projetos na área de inovação não seria interessante discutir o avanço de se ter conseguido 20% das rubricas. “A evolução não é ter 20% das rubricas para movimentação, a evolução é não ter rubrica”, finalizou.

Marco Legal

Regulamentado em fevereiro desse ano, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação precisa ser implementado em todo o país. Esse foi o objetivo do seminário que contou com abertura do ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que defendeu a união de institutos de pesquisa, universidades e do setor produtivo.

“Estou impressionado com a densidade dessa reunião e a presença expressiva dos maiores expoentes da pesquisa e da inovação no Brasil. Isso mostra a importância do Marco Legal e, principalmente, a relevância da transformação que passaremos daqui para frente com essa regulamentação”, disse Kassab.

Estiveram presentes na abertura, também, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata; o presidente do CNPq, Mario Neto Borges; o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Vinícius de Souza; e o consultor jurídico do MCTIC, Arthur Valério.

Além dos órgão de governo, participaram dos debates representantes de entidades da comunidade científica, acadêmica e empresarial que fizeram parte do grupo de trabalho das discussões que deram origem à Lei n° 13.243/2016, conhecida como o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Entre elas, a presidente do Consecti, Francilene Garcia, também conselheira da Anprotec.

Em sua fala, Francilene destacou que o decreto trás para todos da comunidade científica a voz legitimada na Constituição de 88. “O decreto, para gente, vem renovar o nosso espírito e a nossa vontade de trabalhar cada vez mais. Trás um ambiente menos burocrático, único caminho para construirmos uma sociedade mais justa e econômica. Simplificar a burocracia é tudo o que queremos para gerar eficiência”.