- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
Anprotec se manifesta sobre revisão da Lei de Informática
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A Anprotec enviou na última quarta-feira, 12 de dezembro, ao Ministério da Indústria, Comércio exterior e Serviços (MDIC), uma carta em que manifesta preocupação sobre a revisão do texto do atual inciso IV do Art. 20, na proposta de revisão do Decreto 6.00/2006.
O decreto concede benefício fiscal às empresas que produzem bens de informática na Zona Franca de Manaus e que invistem em atividades de P&D na Amazônia.
Na avaliação da associação, o novo texto pode comprometer a execução de atividades realizadas pela Anprotec, e por empresas parceiras que são beneficiadas pela Lei de Informática.
A retirada do incisivo IV do Art. 20 compromete, principalmente, o embasamento legal para implementação de projetos de gestão de “Programas de Apoio ao Empreendedorismo de Empresas intensivas em conhecimento”, como, por exemplo, o programa Nexos.
A associação pediu a revisão do texto para que fosse preservada iniciativas de P&D. Confira o manifesto na íntegra com todas as alterações propostas.
