- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
[:pt]Presidente da Anprotec participa de solenidade que pede ajustes no Marco Legal[:]
[:pt]BNDES lança fundo de R$ 100 mi de coinvestimento anjo em startups[:]
16 de novembro de 2017
[:pt]Reunião do Cerne debate estratégias de incubadoras em negócios de impacto[:]
16 de novembro de 2017
[:pt]
O presidente da Anprotec, Jorge Audy, participou, nesta terça-feira (14), em Brasília (DF), da solenidade de entrega de documento solicitando que ajustes no Marco Legal de CT&I sejam feitos ainda este ano. A proposta tem como objetivo recompor os vetos apresentados pela então presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei (PLC) 77/2015, que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).
O documento foi entregue ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, que estava acompanhado do Secretário-Executivo, Elton Santa Fé Zacarias, e dos secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Álvaro Prata, e de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Jailson Bittencourt, e diretores da pasta.
Além do presidente da Anprotec, participaram também dirigentes de entidades da comunidade científica que fizeram parte das discussões desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, em 2011. Entre eles, presidentes do Consecti, Fortec, Confap, Embrapii, Confies.
Na ocasião, foi criada uma Comissão para atuar com o secretário Prata junto à Casa Civil, para dar celeridade aos ajustes das solicitações ao Novo Marco, bem como o agendamento de novas reuniões que acontecerão até o final do ano, mantendo a meta de esforço concentrado para solucionar, ainda em 2017, antes de potencial reforma ministerial, a recomposição aos artigos vetados.
Legislação
O marco legal atualiza a legislação brasileira para facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.
A legislação ainda permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.
[:]
