- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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Foto: shutterstock
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A aceleradora SEVNA Seed promove na próxima quarta-feira (23), às 18 horas, no Anfiteatro do Supera Parque Tecnológico de Ribeirão Preto, a palestra “Investimento Anjo – Mudanças na Lei de Investimento em Startups e Simples Nacional”, com o advogado especialista em Direito Tributário e em Direito Empresarial Francisco Binda. A entrada é gratuita, mas as vagas são limitadas e a inscrição deve ser feita aqui.
A palestra irá abordar os impactos das alterações do Projeto de Lei Complementar 25/2007, conhecido como “Crescer Sem Medo”, para os chamados Investidores Anjo. Recentemente, a Anprotec comemorou as alterações no projeto e a sanção da Lei nº 125/2015, que além de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto pelos optantes do Simples Nacional, regulamentou esse tipo de investidores, fazendo com que as startups fiquem mais fortes e bem estruturadas.
Com a sanção do Crescer sem Medo os Investidores Anjo que realizarem aportes em micro e pequenas empresas, com objetivo de fomentar a inovação e investimentos em produção, não serão considerados sócios. A mudança oferece segurança jurídica aos Investidores Anjo já que eles não responderão por eventuais dívidas geradas pela empresa. A alteração também define limites para a remuneração dos investidores, participação de fundos de investimentos e os impactos dos aportes sobre o enquadramento da empresa no Simples Nacional e como Micro e Pequena Empresa.
*Com informações do Supera Parque
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