- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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Acompanhando as últimas proposições do governo federal para aumentar a arrecadação, a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação organiza uma audiência pública para debater o fim dos benefícios fiscais à inovação, garantidos desde 2005 no texto da Lei do Bem. A suspensão da Lei do Bem foi proposta pela Medida Provisória 694/15, que também propôs o aumento de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
A presidente da Anprotec, Francilene Garcia, é uma das convidadas para a audiência, representado também o Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti). O debate acontecerá no plenário 13, anexo II da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro às 14h30min.
A audiência pública tem como convidados representantes do MCTI, MDIC, Planejamento, Fazenda, ANPROTEC, ANPEI, SBPC, CONSECTI, ABIPTI, FORTEC, CONFAP, SEBRAE, CNI e FOPROP. Demais interessados podem comparecer.
Foto: Shutterstock.
