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Alterações do marco legal da CT&I
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As mudanças no marco legal da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) podem estar tramitando no Congresso Nacional até o fim de agosto. A informação vem dos deputados membros da Comissão Especial, responsável pela análise o Projeto de Lei (PL) n° 2.177/11, que institui o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. A novidade prevê o estabelecimento de medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico nas instituições públicas e privadas, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e desenvolvimento industrial do país.
A relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar os vários subtemas tratados na proposta do novo código para que sejam trabalhados adequadamente. Assim, quatro mecanismos serão elaborados para a proposta e tramitados em conjunto: Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens como a Lei de Inovação e Lei do Bem.
De acordo com o relator da PL, Sibá Machado, a divisão foi necessária para facilitar os trabalhos no Congresso Nacional. “Um Código poderia levar anos para ser aprovado. Há situações em que é preciso o tratamento individual para não corrermos os riscos de fazer mudanças que não atendem os anseios da comunidade científica”, afirmou.
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, também declarou apoio ao desmembramento do PL n° 2.177/11. “A proposta anterior não poderia ser de um Código Nacional de CT&I. Para ser um código, a proposta precisava ser muito mais enxuta e mais específica”, avaliou.
*Com informações da Agência CTI
