368\/13<\/a>, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). \u201c\u00c9 um projeto de lei que abre para micro e pequenas empresas a possibilidade de ser financiada pelo mercado de capitais, para obter os recursos que garantam a essas empresas a sua expans\u00e3o e, em especial, o desenvolvimento de projetos inovadores para o Brasil\u201d, disse o relator.<\/p>\nImpedimento<\/b> Atualmente, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123\/06) veda a ades\u00e3o ao Simples Nacional das MPEs que tenham entre seus propriet\u00e1rios outras pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Pelo texto aprovado na comiss\u00e3o, as MPEs estariam livres desse impedimento e poderiam acessar o mercado de capitais sem ter que deixar o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do Simples Nacional.<\/p>\n
Veto<\/b> Em agosto deste ano, uma emenda com esse objetivo chegou a ser inclu\u00edda no texto-base do Projeto de Lei Complementar 221\/12, que universalizou o acesso do setor de servi\u00e7os aos benef\u00edcios do Simples.<\/p>\n
Ao sancionar o projeto, no entanto, na forma da Lei Complementar 147\/14, a presidente Dilma Rousseff acabou vetando a autoriza\u00e7\u00e3o. A raz\u00e3o do veto foi exatamente o dispositivo do estatuto das Micro e Pequenas que pro\u00edbe essas empresas de aderirem ao Simples caso tenham em composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o de outras empresas.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b> A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es e foto da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Parlamentares de Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovaram, no in\u00edcio de novembro, proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a captarem recursos no mercado de capitais.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8782,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8780"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8780"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8784,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8780\/revisions\/8784"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8780"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=8780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio aprovou, no come\u00e7o de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expans\u00e3o das atividades.<\/p>\n