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<\/div>\n<\/p>\n
No documento, a SBPC, Fortec, ABC, Andifes e Anprotec recomendam ao MCTI a publica\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que permitir\u00e1 alinhar os incentivos, garantir transpar\u00eancia e refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos atores p\u00fablicos e privados no Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC), em parceria com outras quatro institui\u00e7\u00f5es, divulgaram\u00a0\u201cNota T\u00e9cnica \u2013 Defini\u00e7\u00e3o e Enquadramento das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) no Marco Legal de CT&I\u201d<\/b>. No documento, elas contextualizam o conceito de ICT e ressaltam que com a autodeclara\u00e7\u00e3o permitida pela evolu\u00e7\u00e3o normativa, observou-se, nos \u00faltimos anos, a prolifera\u00e7\u00e3o de autodeclara\u00e7\u00f5es de ICTs, tanto entre entidades privadas quanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de diferentes esferas e poderes.<\/p>\n
Assinam o documento com a SBPC, o F\u00f3rum Nacional de Gestores de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (Fortec), a Academia Brasileira de Ci\u00eancias (ABC), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).<\/p>\n
Segundo as institui\u00e7\u00f5es, ainda que em alguns casos a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica n\u00e3o figure como objetivo central, essa tend\u00eancia pode ser positiva ao refor\u00e7ar a import\u00e2ncia das atividades internas de P&D para o desempenho institucional. Contudo, persiste o risco de que a autodeclara\u00e7\u00e3o seja utilizada unicamente como estrat\u00e9gia de capta\u00e7\u00e3o de recursos, sem a devida capacidade cient\u00edfica, t\u00e9cnica e de gest\u00e3o.<\/p>\n
As entidades reconhecem que a consolida\u00e7\u00e3o do conceito de ICT foi essencial para simplificar e modernizar o Marco Legal de CT&I no Brasil. Entretanto, a sua correta aplica\u00e7\u00e3o demanda crit\u00e9rios claros de operacionaliza\u00e7\u00e3o, que fortale\u00e7am o sistema sem ampliar indevidamente a burocracia ou abrir espa\u00e7o para usos oportunistas.<\/p>\n
\u201cUma regulamenta\u00e7\u00e3o complementar pelo MCTI, por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa, permitir\u00e1 alinhar os incentivos, garantir transpar\u00eancia e refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos atores p\u00fablicos e privados no Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o\u201d, afirmam.<\/p>\n
Leia abaixo a nota na \u00edntegra:<\/b><\/p>\n
Nota T\u00e9cnica \u2013 Defini\u00e7\u00e3o e Enquadramento das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) no Marco Legal de CT&I<\/b><\/p>\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O conceito de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (ICT) foi introduzido pela Lei n\u00ba 10.973, de 2004 (Lei de Inova\u00e7\u00e3o), definido no inciso V do artigo 2\u00ba como:<\/p>\n
\u201cInstitui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica \u2013 ICT: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenha por miss\u00e3o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico.\u201d<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o do acr\u00f4nimo visou simplificar a reda\u00e7\u00e3o da Lei, evitando a repeti\u00e7\u00e3o de uma extensa e crescente lista de entidades potencialmente abrangidas, como universidades, centros de pesquisa, institutos e laborat\u00f3rios. Desde ent\u00e3o, o termo tornou-se central: na vers\u00e3o atual da Lei, a sigla ICT \u00e9 mencionada 79 vezes.<\/p>\n
Evolu\u00e7\u00e3o normativa<\/b><\/p>\n
Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, identificou-se uma lacuna: entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m desempenhavam fun\u00e7\u00f5es essenciais no Sistema Nacional de CT&I, mas n\u00e3o eram reconhecidas como ICTs. Essa situa\u00e7\u00e3o foi corrigida pela Lei n\u00ba 13.243\/2016, que com a Emenda Constitucional n\u00ba 85\/2015 e com o Decreto n\u00ba 9.283\/2018, comp\u00f5em o chamado Marco Legal de CT&I (MLCTI).<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o ampliou o conceito:<\/p>\n
\u201cInstitui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT): \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos.\u201d<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o adotada dispensa autoriza\u00e7\u00e3o formal da Administra\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de uma entidade como ICT, op\u00e7\u00e3o feita para evitar eventuais abusos e, sobretudo, a cria\u00e7\u00e3o de burocracia adicional ou inseguran\u00e7a decorrente de poss\u00edveis erros de julgamento. Ao mesmo tempo, ficou estabelecido que a simples autodeclara\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, n\u00e3o confere automaticamente vantagens, em especial de car\u00e1ter financeiro. O acesso a recursos deve estar condicionado \u00e0s regras de editais e pol\u00edticas espec\u00edficas.<\/p>\n
Condicionantes para acesso a recursos p\u00fablicos<\/b><\/p>\n
Embora a autodeclara\u00e7\u00e3o como ICT seja suficiente para o reconhecimento jur\u00eddico, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu condi\u00e7\u00f5es adicionais para acesso a recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 9.283\/2018, em seu artigo 14, disp\u00f5e:<\/p>\n
- \n
- 2\u00ba: A concess\u00e3o de recursos p\u00fablicos considerar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o por parte das ICT p\u00fablicas e privadas.<\/li>\n
- 3\u00ba: A ICT p\u00fablica publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial os documentos, as normas e os relat\u00f3rios relacionados com a sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
A Lei de Inova\u00e7\u00e3o (art. 15-A) tamb\u00e9m estabelece os conte\u00fados m\u00ednimos das pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando que n\u00e3o basta a mera exist\u00eancia formal da pol\u00edtica, mas sim sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva, acompanhada da publiciza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos que permitam avaliar comparativamente os esfor\u00e7os institucionais de gest\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o. No caso das ICTs p\u00fablicas, demanda tamb\u00e9m a exist\u00eancia de N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NIT) que a sirva, com or\u00e7amento (art. 18) e fun\u00e7\u00f5es m\u00ednimas estabelecidos no art. 16 da mesma Lei.<\/p>\n
Assim, a concess\u00e3o de recursos depende n\u00e3o apenas da exist\u00eancia de pol\u00edticas, mas de sua execu\u00e7\u00e3o comprovada. Essa comprova\u00e7\u00e3o pode assumir diferentes formas, mas inclui obrigatoriamente a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos textos das pol\u00edticas e de seus relat\u00f3rios. Tais relat\u00f3rios devem ser peri\u00f3dicos e permitir a avalia\u00e7\u00e3o, inclusive comparativa, quando em situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, do esfor\u00e7o institucional, evidenciando a capacidade institucional de gest\u00e3o de pesquisa e o esfor\u00e7o na transfer\u00eancia de seus resultados para impulsionar a inova\u00e7\u00e3o. Trata-se de medida de precau\u00e7\u00e3o relevante, que deve ser observada por todas as ag\u00eancias de fomento e demais \u00f3rg\u00e3os de suporte \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desafios recentes<\/b><\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, observou-se a prolifera\u00e7\u00e3o de autodeclara\u00e7\u00f5es de ICTs, tanto entre entidades privadas quanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de diferentes esferas e poderes. Ainda que em alguns casos a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica n\u00e3o figure como objetivo central, essa tend\u00eancia pode ser positiva ao refor\u00e7ar a import\u00e2ncia das atividades internas de P&D para o desempenho institucional. Contudo, persiste o risco de que a autodeclara\u00e7\u00e3o seja utilizada unicamente como estrat\u00e9gia de capta\u00e7\u00e3o de recursos, sem a devida capacidade cient\u00edfica, t\u00e9cnica e de gest\u00e3o.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Para garantir a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, recomenda-se que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) edite\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/b>, refor\u00e7ando a necess\u00e1ria exig\u00eancia de crit\u00e9rios complementares e aderentes ao MLCTI a serem observados pelas ag\u00eancias de fomento e demais \u00f3rg\u00e3os concedentes, entre os quais:<\/p>\n
- \n
- Comprova\u00e7\u00e3o de pessoal pr\u00f3prio qualificado<\/b>, com compet\u00eancia cient\u00edfica e t\u00e9cnica nos temas propostos, apto a coordenar ou gerir a a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a participar como parceiro secund\u00e1rio ou complementar.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n
- \n
- Disponibilidade de infraestrutura pr\u00f3pria<\/b>, relevante para a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependendo apenas do eventual uso de infraestrutura de outras ICTs.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n
- \n
- Cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/b>, em especial os artigos 15-A, 16 e 18 da Lei de Inova\u00e7\u00e3o e do artigo 14 do Decreto n\u00ba 9.283\/2018.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n
Tais requisitos devem integrar os crit\u00e9rios de elegibilidade e an\u00e1lise de m\u00e9rito das propostas submetidas a apoio governamental. Al\u00e9m disso, recomenda-se que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa incentive a ado\u00e7\u00e3o desses mesmos par\u00e2metros em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assegurando coer\u00eancia e equidade no tratamento das ICTs.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/b><\/p>\n
A consolida\u00e7\u00e3o do conceito de ICT foi essencial para simplificar e modernizar o Marco Legal de CT&I no Brasil. Entretanto, a sua correta aplica\u00e7\u00e3o demanda crit\u00e9rios claros de operacionaliza\u00e7\u00e3o, que fortale\u00e7am o sistema sem ampliar indevidamente a burocracia ou abrir espa\u00e7o para usos oportunistas.<\/p>\n
Uma regulamenta\u00e7\u00e3o complementar pelo MCTI, por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa, permitir\u00e1 alinhar os incentivos, garantir transpar\u00eancia e refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos atores p\u00fablicos e privados no Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11 de setembro de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n
Academia Brasileira de Ci\u00eancias (ABC)<\/b><\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes)<\/b><\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)<\/b><\/p>\n
F\u00f3rum Nacional de Gestores de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (Fortec)<\/b><\/p>\n
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC)<\/b><\/p>\n
- Cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/b>, em especial os artigos 15-A, 16 e 18 da Lei de Inova\u00e7\u00e3o e do artigo 14 do Decreto n\u00ba 9.283\/2018.<\/li>\n<\/ol>\n
- Disponibilidade de infraestrutura pr\u00f3pria<\/b>, relevante para a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependendo apenas do eventual uso de infraestrutura de outras ICTs.<\/li>\n<\/ol>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o de pessoal pr\u00f3prio qualificado<\/b>, com compet\u00eancia cient\u00edfica e t\u00e9cnica nos temas propostos, apto a coordenar ou gerir a a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a participar como parceiro secund\u00e1rio ou complementar.<\/li>\n<\/ol>\n