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Projeto prev\u00ea incentivos a empresas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios<\/p>\nProjeto prev\u00ea incentivos a empresas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios<\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146\/19), que ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prev\u00ea regras diferenciadas para o setor.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios; e que tenham receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n
De autoria do ex-deputado JHC e outros<\/a>, o projeto tamb\u00e9m exige que as startups declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas<\/a>.<\/p>\n Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta m\u00e1xima de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n Das emendas aprovadas, seis delas receberam parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP)<\/a>. Aprovada por meio de destaque<\/span> do PT, a s\u00e9tima emenda excluiu do texto a possibilidade de as empresas participantes do Repes, um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, descontarem da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>) o dinheiro investido em fundos de investimento (FIP-Capital Semente) direcionados a startups.<\/p>\n Outra emenda aprovada retirou do texto a aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema S<\/span> dos princ\u00edpios e diretrizes definidas pelo projeto para atua\u00e7\u00e3o perante startups.<\/p>\n Investidores<\/strong> Os investimentos poder\u00e3o ser feitos tanto por pessoa f\u00edsica quanto por pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e3o consideradas quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n A fim de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses investidores, o relator especifica que eles n\u00e3o responder\u00e3o por qualquer d\u00edvida da empresa nem com os pr\u00f3prios bens (desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica), exceto em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o de investimento.<\/p>\n Para o investidor pessoa f\u00edsica, o texto permite compensar os preju\u00edzos acumulados na fase de investimento com o lucro apurado na venda de a\u00e7\u00f5es obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital incidir\u00e1 sobre o lucro l\u00edquido, e o investidor dever\u00e1 perdoar a d\u00edvida da startup.<\/p>\n Op\u00e7\u00e3o de compra<\/strong> Nessa modalidade, uma pessoa poderia trabalhar com um sal\u00e1rio efetivo menor e receber um complemento do acertado em a\u00e7\u00f5es futuramente, na forma de op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n Por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m foi retirado do texto dispositivo que previa a contagem como remunera\u00e7\u00e3o, para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, apenas do valor de custo da a\u00e7\u00e3o no momento da realiza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra pelo empregado.<\/p>\n Entretanto, essa regra de tributa\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para a op\u00e7\u00e3o de compra concedida por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior a empregados e similares de outra empresa ligada a ela.<\/p>\n Essa empresa contratante dos empregados que poder\u00e3o exercer a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 deduzir do lucro real o valor recebido pela op\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio em que ela ocorrer. Com a diminui\u00e7\u00e3o do lucro real, a tributa\u00e7\u00e3o (IR e CSLL) \u00e9 menor.<\/p>\n
\nAs startups poder\u00e3o contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na dire\u00e7\u00e3o e poder decis\u00f3rio da empresa. Os investidores poder\u00e3o optar pela compra futura de a\u00e7\u00f5es da startup ou resgatar t\u00edtulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.<\/p>\n
\nEmenda aprovada retirou do texto uma das formas que os participantes da startup poderiam usar, a chamada op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options).<\/p>\n