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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups\u00a0e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146\/2019 traz medidas de est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de\u00a0empresas de inova\u00e7\u00e3o\u00a0e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas.\u00a0Como foi aprovado com mudan\u00e7as, o texto voltar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados, onde teve origem.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 um segmento, um ecossistema, da maior import\u00e2ncia para o futuro do Brasil, para a juventude e para os empreendedores. Parabenizo a todos os senadores pelo debate democr\u00e1tico e pela conclus\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Startups, atendendo, na sua maioria, ao que pretendia o ecossistema \u2014 comemorou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).<\/p>\n
O PLP 146\/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), traz a defini\u00e7\u00e3o de startups e estabelece os princ\u00edpios e as diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no setor. Tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de fomento ao ambiente de neg\u00f3cios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Al\u00e9m disso, traz normas sobre licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O texto destaca que \u201cempreendedorismo inovador\u201d \u00e9 instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental a ser promovido de forma colaborativa pela iniciativa p\u00fablica e privada. J\u00e1 as startups s\u00e3o, de acordo com o projeto, empresas e sociedades cooperativas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n
A proposta aprovada no Senado estabelece que a receita bruta das startups deve ser de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) deve ter no m\u00e1ximo dez anos. Tamb\u00e9m exige que a empresa tenha declarado, na sua cria\u00e7\u00e3o, o uso de modelos inovadores ou que se enquadre no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para entrar no Inova Simples, no entanto, o limite de renda \u00e9 menor: a receita bruta m\u00e1xima \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
Financiamento<\/b><\/p>\n
Pelo projeto, as startups poder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com obrigat\u00f3rio registro cont\u00e1bil. Esse aporte pode resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social, a depender do instrumento adotado.<\/p>\n
Existe tamb\u00e9m a figura do investidor-anjo \u2014 a pessoa f\u00edsica que aplica o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio em empresas de alto potencial de retorno. Sua import\u00e2ncia est\u00e1 no fato de que, al\u00e9m de ajudar financeiramente a startup, eles tamb\u00e9m trazem suas experi\u00eancias e rede de contatos para auxiliar os neg\u00f3cios.<\/p>\n
Pelo texto, o investidor-anjo n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem possuir\u00e1 direito \u00e0 ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, mas poder\u00e1 participar nas delibera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter estritamente consultivo, estabelecido em contrato. Esse investidor n\u00e3o responder\u00e1 por d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o ser\u00e1 estendido a ele nenhuma obriga\u00e7\u00e3o da empresa \u2014 como as trabalhistas, por exemplo.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o do Estado<\/b><\/p>\n
O projeto permite a participa\u00e7\u00e3o do Estado no processo de est\u00edmulo \u00e0s startups, com uma modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o que consiste na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas ou empresas para teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras, com ou sem risco tecnol\u00f3gico. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 resolver demandas p\u00fablicas que exijam solu\u00e7\u00e3o inovadora com emprego de tecnologia, al\u00e9m de promover a inova\u00e7\u00e3o no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.<\/p>\n
\u2014 Entendemos que esse seja um poderoso instrumento de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o focada na solu\u00e7\u00e3o de problemas econ\u00f4micos e sociais enfrentados pelo Estado, aproximando o setor p\u00fablico das solu\u00e7\u00f5es inovadoras \u2014 explicou Carlos Portinho.<\/p>\n
De acordo com o relator, com as novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o criadas pelo projeto, o Estado poderia, por exemplo, demandar solu\u00e7\u00f5es inovadoras para problemas enfrentados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), como medicamentos inteligentes, kits de diagn\u00f3stico r\u00e1pido, equipamentos port\u00e1teis, log\u00edstica e entrega de medicamentos, vacinas e equipamentos em \u00e1reas remotas. As solu\u00e7\u00f5es, segundo o senador, podem reduzir custos do SUS, aumentar a efici\u00eancia e garantir a melhores condi\u00e7\u00f5es de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
O texto que havia sido aprovado pela C\u00e2mara inclu\u00eda a possibilidade de concess\u00e3o de incentivo por meio da op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, a chamada stock option<\/i> ou (plano de op\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es). Os stock options<\/i> s\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de o funcion\u00e1rio comprar a\u00e7\u00f5es da empresa em que trabalha, a pre\u00e7os mais baixos que os de mercado. Dessa forma, espera-se que os empregados tenham interesse direto no sucesso da empresa e haja melhora nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, al\u00e9m de reten\u00e7\u00e3o de talentos. Carlos Portinho retirou a possibilidade de stock options do texto.<\/p>\n
De acordo com o relator, apesar de serem um instrumento importante para as startups, as stock options<\/em> n\u00e3o s\u00e3o restritas a elas, e por isso o assunto deveria ser tratado em outro projeto, espec\u00edfico para esse fim. Al\u00e9m disso, ele citou decis\u00f5es judiciais que apontam a natureza mercantil e n\u00e3o remunerat\u00f3ria desse tipo de instrumento, ao contr\u00e1rio do que constava no texto aprovado pela C\u00e2mara. Para n\u00e3o atrasar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, j\u00e1 que esse tema foi objeto de emendas de v\u00e1rios senadores, ele se comprometeu a apresentar outro projeto de lei sobre o tema.<\/p>\n Outras emendas<\/b><\/p>\n Carlos Portinho tamb\u00e9m acolheu emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) para excluir da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es o crit\u00e9rio do n\u00famero m\u00e1ximo de acionistas para que empresas sejam dispensadas de fazer publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias (balan\u00e7os, por exemplo) em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o. A autoriza\u00e7\u00e3o para que as publica\u00e7\u00f5es fossem feitas por meio eletr\u00f4nico j\u00e1 foi tema de uma medida provis\u00f3ria que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso: a MP 892\/2019.<\/p>\n Atualmente, essa dispensa \u00e9 para companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es. O texto aprovado pela C\u00e2mara aumentou os limites para 30 acionistas e receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Com a emenda acatada pelo relator, o crit\u00e9rio do n\u00famero de acionistas foi exclu\u00eddo e as empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es estariam dispensadas das publica\u00e7\u00f5es impressas.<\/p>\n Outra emenda aceita pelo relator foi apresentada pelo l\u00edder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), visando suprimir a parte do texto que concedia incentivos fiscais \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. De acordo com o governo, a cria\u00e7\u00e3o dos incentivos n\u00e3o foi acompanhada de uma estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Adiantamento<\/b><\/p>\n Tamb\u00e9m foi acatada parcialmente uma sugest\u00e3o da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para garantir o pagamento antecipado de parte do valor do contrato a startups vencedoras de licita\u00e7\u00e3o. No texto original, havia a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a obrigatoriedade. O percentual m\u00ednimo de 20% sugerido pela senadora n\u00e3o foi inclu\u00eddo do texto.<\/p>\n A senadora agradeceu o esfor\u00e7o do relator para chegar a um consenso. Outros senadores tamb\u00e9m elogiaram o relator, que concordou em adiar a vota\u00e7\u00e3o do projeto, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, para buscar um consenso sobre os pontos em que havia discord\u00e2ncia entre os senadores.<\/p>\n \u2014 A Presid\u00eancia parabeniza o senador Carlos Portinho, relator da mat\u00e9ria, pelo trabalho desenvolvido e, igualmente, o Plen\u00e1rio do Senado, pela aprova\u00e7\u00e3o \u2014 disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n Jorginho Mello tamb\u00e9m elogiou o trabalho do relator, que, no seu entendimento, impediu preju\u00edzos ao ao pequeno e microempres\u00e1rio.<\/p>\n \u2014 O relat\u00f3rio coloca as\u00a0startups,\u00a0<\/i>que s\u00e3o uma grande oportunidade de renda, de progresso, de desenvolvimento, numa legisla\u00e7\u00e3o mais aprimorada \u2014 comemorou.<\/p>\n O esfor\u00e7o por um consenso tamb\u00e9m foi ressaltado pelos l\u00edderes do governo, Fernando Bezerra Coelho, e da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN). O l\u00edder do governo destacou o esfor\u00e7o do relator, que fez audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es para chegar a um texto de \u201camplo consenso\u201d. J\u00e1 o l\u00edder da minoria disse que o texto traz para as leis do Brasil dispositivos e solu\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o adotados no \u201cmundo moderno e real\u201d. Ele tamb\u00e9m agradeceu a retirada de dispositivos que afetariam direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":27599,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3,414],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36309"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36309"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36350,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36309\/revisions\/36350"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36309"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=36309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}