{"id":35899,"date":"2021-01-13T12:10:24","date_gmt":"2021-01-13T15:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/?p=35899"},"modified":"2025-02-28T15:42:20","modified_gmt":"2025-02-28T18:42:20","slug":"prazo-de-adesao-de-pequenos-negocios-ao-simples-nacional-vai-ate-29-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/2021\/01\/prazo-de-adesao-de-pequenos-negocios-ao-simples-nacional-vai-ate-29-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Prazo de ades\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios ao Simples Nacional vai at\u00e9 29 de janeiro"},"content":{"rendered":"

Solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada somente pela internet durante este per\u00edodo do ano e pode ser feita tanto por empresas j\u00e1 em atividade, como para em in\u00edcio de funcionamento<\/em><\/p>\n

\"\"As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam optar pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional podem solicitar a mudan\u00e7a at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro, 29 de janeiro. A solicita\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada neste per\u00edodo, pela internet, por meio do\u00a0Portal do Simples Nacional<\/a>, ao clicar em em Simples \u2013 Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional).<\/p>\n

Ao optar por esse modelo, o empres\u00e1rio tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), de uma \u00fanica vez, o que reduz custos e facilita o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es, permitindo menos burocracia para administrar o neg\u00f3cio. Ao ter o pedido aceito, a ades\u00e3o retroagir\u00e1 ao dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n

Para saber se a empresa pode aderir ao Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio verificar as veda\u00e7\u00f5es previstas no art.3\u00ba, \u00a74\u00ba e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123\/2006). Vale registrar que o sistema automaticamente verifica a exist\u00eancia de pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive de d\u00e9bitos na Receita Federal da Uni\u00e3o e nos respectivos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pend\u00eancia, a solicita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 em an\u00e1lise. Durante o prazo da op\u00e7\u00e3o, apenas as empresas em atividades podem cancelar o pedido, salvo se j\u00e1 houver sido deferido.<\/p>\n

Para as empresas que est\u00e3o em in\u00edcio de atividade, o prazo para solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, caso exig\u00edveis), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de\u00a0abertura constante do CNPF da seguinte forma:<\/p>\n

* 180 dias para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2020<\/p>\n

* 60 dias para empresas abertas a partir de 01\/01\/2021<\/p>\n

Ap\u00f3s o deferimento, a op\u00e7\u00e3o passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do pr\u00f3ximo ano, de acordo com o calend\u00e1rio estabelecido pelo regime.<\/p>\n

Inadimplentes em 2020 n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos<\/strong><\/p>\n

Atendendo a um pedido do Sebrae, o Governo Federal decidiu n\u00e3o excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, a ME ou EPP j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o neste ano, uma vez que a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou de of\u00edcio, por decis\u00e3o do governo.<\/p>\n

O Sebrae tamb\u00e9m tem articulado com os parlamentares a aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal do PLP 200\/2020, que institui a morat\u00f3ria dos tributos vencidos entre 1\u00ba de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020 e do PLP 224\/2020, que institui o PREX-SN, que trata de uma renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do Simples Nacional, com vistas \u00e0 sobreviv\u00eancia das micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Apesar da crise causada pela pandemia, dados da arrecada\u00e7\u00e3o de setembro, fornecidos pelo Minist\u00e9rio da Economia, apontaram que os pequenos neg\u00f3cios est\u00e3o conseguindo pagar os impostos devidos no m\u00eas junto com as parcelas que haviam sido suspensas por causa da Covid-19.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Ag\u00eancia Sebrae de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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