![\"\"](\"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/img20201013111155326-768x512-2-300x191.jpg\")
Em plena pandemia, a C\u00e2mara dos Deputados adaptou seu sistema de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\nEm plena pandemia, a C\u00e2mara dos Deputados adaptou seu sistema de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n
A reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6229\/05, que permite o financiamento da empresa em dificuldades na fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o por credores. O texto,\u00a0 tamb\u00e9m aprovado pelo Senado, foi sancionado pelo presidente, com vetos, e transformado na Lei 14112\/20<\/a>.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio da proibi\u00e7\u00e3o atual de incluir cr\u00e9ditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o texto permite sua inclus\u00e3o se houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.<\/p>\n Quanto ao parcelamento, ele \u00e9 estendido \u00e0 empresa que tiver pedido ou aprovada a recupera\u00e7\u00e3o judicial, aumentando o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (de 84 para 120 parcelas) e diminuindo o valor de cada uma.<\/p>\n \u00c9 criada ainda outra op\u00e7\u00e3o, com a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da d\u00edvida consolidada e o parcelamento do restante em at\u00e9 84 parcelas.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poder\u00e1 aprovar prazo de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa pelos credores.<\/p>\n Estados endividados O texto, que tamb\u00e9m foi aprovado pelo Senado e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, muda as regras para os estados refinanciarem suas d\u00edvidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas d\u00edvidas gira em torno de R$ 630 bilh\u00f5es.<\/p>\n De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ)<\/a>, o projeto prev\u00ea que valores que deixaram de ser pagos \u00e0 Uni\u00e3o por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156\/16) ser\u00e3o recalculados com incid\u00eancia de encargos de inadimpl\u00eancia e incorporados ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.<\/p>\n A Uni\u00e3o pagar\u00e1, em nome dos estados e munic\u00edpios com capacidade de pagamento (Capag) A, B ou C, as presta\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive com institui\u00e7\u00f5es multilaterais (BID e Bird, por exemplo). Os com melhor capacidade est\u00e3o na categoria A.<\/p>\n De acordo com o texto, o pedido deveria ser feito pelo ente federado at\u00e9 31 de dezembro de 2020; e a Uni\u00e3o assinaria contrato, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA.<\/p>\n Startups De autoria do deputado JHC (PSB-AL)<\/a> e de outros 18 deputados de v\u00e1rios partidos, o texto permite se enquadrarem como startups aquelas empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n As startups poder\u00e3o contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na dire\u00e7\u00e3o e poder decis\u00f3rio da empresa. Os investidores poder\u00e3o optar pela compra futura de a\u00e7\u00f5es da startup ou resgatar t\u00edtulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.<\/p>\n Os investimentos poder\u00e3o ser feitos tanto por pessoa f\u00edsica quanto por pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e3o considerados quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n Esses investidores contar\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica de n\u00e3o responderem por qualquer d\u00edvida da empresa nem com os pr\u00f3prios bens (desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica), exceto em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o de investimento.<\/p>\n Desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o A proposta prev\u00ea repasses de R$ 58 bilh\u00f5es pelo governo federal entre 2020 e 2037. Outros R$ 3,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o repassados ap\u00f3s serem aprovadas regras de\u00a0 reparti\u00e7\u00e3o com todos os estados e munic\u00edpios de royalties arrecadados pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de recursos h\u00eddricos e minerais. Essa reparti\u00e7\u00e3o deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188\/19), que aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n A t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o do repasse tempor\u00e1rio pendente de 2019 para compensar as perdas com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilh\u00f5es com dinheiro a ser arrecadado no leil\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal dos campos de Atapu e S\u00e9pia, que estava previsto para o terceiro trimestre de 2021.<\/p>\n Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em plena pandemia, a C\u00e2mara dos Deputados adaptou seu sistema [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":35839,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3,414],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35837"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35837"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35837\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35840,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35837\/revisions\/35840"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35837"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=35837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\nDe acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da fal\u00eancia.Esse financiamento poder\u00e1 ser garantido com bens da empresa, como maquin\u00e1rios e pr\u00e9dios, por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou mesmo na forma de garantia secund\u00e1ria.<\/div>\n<\/div>\n
\n<\/strong>Estados endividados poder\u00e3o contar com novas regras de ajuste fiscal propostas pelo Projeto de Lei Complementar 101\/20, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados este ano.<\/p>\n
\n<\/strong>Empresas inovadoras poder\u00e3o contar com regras que incentivam sua cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146\/19). O projeto est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>Cerca de R$ 60 bilh\u00f5es poder\u00e3o refor\u00e7ar os caixas de estados e munic\u00edpios nos pr\u00f3ximos 17 anos. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel por meio da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 133\/20, do Senado, que formaliza um acordo entre a Uni\u00e3o e os estados para encerrar disputas judiciais relacionadas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es, transformado na Lei Complementar 176\/20<\/a>.<\/p>\n