{"id":27620,"date":"2018-12-12T13:49:40","date_gmt":"2018-12-12T15:49:40","guid":{"rendered":"http:\/\/anprotec.org.br\/site\/?p=27620"},"modified":"2020-04-10T14:46:40","modified_gmt":"2020-04-10T17:46:40","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulariza-fundos-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/2018\/12\/camara-aprova-projeto-que-regulariza-fundos-patrimoniais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulariza fundos patrimoniais"},"content":{"rendered":"

\"\"O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) a Medida Provis\u00f3ria 851\/18, que permite a cria\u00e7\u00e3o de fundos administrados por institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, meio ambiente, assist\u00eancia social, desporto, seguran\u00e7a p\u00fablica, direitos humanos e demais finalidades de interesse p\u00fablico. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De acordo com a MP, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 fazer doa\u00e7\u00f5es a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma institui\u00e7\u00e3o gestora, respons\u00e1vel por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de institui\u00e7\u00f5es apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.<\/p>\n

O\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0da relatora da MP, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), inclui essas doa\u00e7\u00f5es entre aquelas que podem ser usadas para dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>) e do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica e da pessoa f\u00edsica. Os limites totais continuam os mesmos da atual legisla\u00e7\u00e3o: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, e 6% do imposto devido para pessoa f\u00edsica. A vig\u00eancia dessas novas dedu\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 somente um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Ap\u00f3s d\u00favidas expostas em audi\u00eancias p\u00fablicas, a relatora decidiu tamb\u00e9m excluir do texto a cria\u00e7\u00e3o de um programa espec\u00edfico para captar recursos para pesquisa e desenvolvimento (Programa Excel\u00eancia).<\/p>\n

Esse programa usaria recursos de empresas obrigadas legalmente a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, que poderiam depositar os valores em um fundo coordenado por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pesquisa. Alcan\u00e7aria principalmente empresas dos setores el\u00e9trico e petrol\u00edfero.<\/p>\n

Funda\u00e7\u00f5es de apoio<\/strong>
\nBruna Furlan atendeu ainda a reivindica\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es de apoio de universidades p\u00fablicas para que elas possam ser gestoras desses fundos patrimoniais. Atualmente, elas ajudam as institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa com recursos pr\u00f3prios das universidades vindos de outras fontes que n\u00e3o a or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse sentido, o Plen\u00e1rio aprovou emenda do deputado Celso Pansera (PT-RJ) para refor\u00e7ar essa permiss\u00e3o, desde que as doa\u00e7\u00f5es sejam geridas conforme as regras da MP.<\/p>\n

Projeto espec\u00edfico<\/strong>
\nO doador poder\u00e1 condicionar a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro a um projeto espec\u00edfico tocado pela institui\u00e7\u00e3o apoiada ou deixar a escolha a cargo do conselho de administra\u00e7\u00e3o da gestora do fundo patrimonial. Nesses dois casos, somente os rendimentos poder\u00e3o ser usados.<\/p>\n

Em outra situa\u00e7\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser para um prop\u00f3sito espec\u00edfico com a possibilidade de 20% do principal ser usado para a finalidade combinada se assim definirem os doadores.<\/p>\n

O\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0prev\u00ea ainda que, em casos excepcionais, a organiza\u00e7\u00e3o gestora do fundo patrimonial poder\u00e1 resgatar at\u00e9 5% do fundo a cada ano, calculados sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido, contanto que o total n\u00e3o ultrapasse 20% do principal existente na data do primeiro resgate.<\/p>\n

Para executar os projetos, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio seguir a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), a lei do regime de parcerias no setor p\u00fablico (13.019\/14) e a lei das organiza\u00e7\u00f5es sociais de interesse p\u00fablico (9.790\/99).<\/p>\n

Museu Nacional<\/strong>
\nUma das finalidades para as quais esse tipo de fundo patrimonial foi pensado, segundo o governo, \u00e9 a reconstru\u00e7\u00e3o do Museu Nacional, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), destru\u00eddo por um inc\u00eandio no in\u00edcio de setembro de 2018.<\/p>\n

Dispositivo do texto permite o aumento do percentual de 20% do uso da doa\u00e7\u00e3o principal no caso de recupera\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o de obras e patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nOs fundos patrimoniais n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos do setor p\u00fablico, exceto empresas de economia mista e empresas n\u00e3o dependentes (que n\u00e3o recebem recursos p\u00fablicos para seu custeio), nem contar\u00e3o com garantias por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n

A regra geral \u00e9 que a gestora utilize apenas os rendimentos das doa\u00e7\u00f5es e de outras receitas obtidas pelo fundo patrimonial, como ganhos com loca\u00e7\u00f5es, direitos de propriedade intelectual gerados, venda de bens com a marca da entidade apoiada e recursos de outros fundos patrimoniais.<\/p>\n

Ser\u00e3o permitidas at\u00e9 mesmo doa\u00e7\u00f5es de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais, de empresas contempladas com acordos de leni\u00eancia e pessoas f\u00edsicas beneficiadas por dela\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

Termo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPara determinada gestora de um fundo direcionar dinheiro \u00e0 entidade p\u00fablica apoiada, dever\u00e1 ser assinado um termo de execu\u00e7\u00e3o discriminando como ser\u00e3o usados os recursos (cronograma, presta\u00e7\u00e3o de contas, avalia\u00e7\u00e3o de resultados, responsabilidades). Tamb\u00e9m poder\u00e1 participar do acordo uma entidade executora, seja nacional ou internacional, se reconhecida pelo Pa\u00eds, \u00e0 qual caber\u00e1 executar o projeto de fato.<\/p>\n

Uso proibido<\/strong>
\nQuanto ao uso dos recursos pela entidade apoiada, a MP 851\/18 pro\u00edbe o custeio de despesas correntes e de programas de remunera\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia de seus dirigentes, servidores e empregados. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para obras, inclusive de adapta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, equipamentos, materiais, servi\u00e7os e estudos ligados \u00e0 sustentabilidade da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica apoiada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o pagar bolsas de estudos e pr\u00eamios por destaque nas \u00e1reas de pesquisa, inova\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e tecnologia; capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o; aux\u00edlios financeiros para a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de projetos, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos, participa\u00e7\u00e3o de estudantes e pesquisadores em congressos e eventos cient\u00edficos e editora\u00e7\u00e3o de revistas cient\u00edficas.<\/p>\n

Segundo a MP, os recursos vindos dos fundos patrimoniais n\u00e3o substituem as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias regulares das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas apoiadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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