{"id":27593,"date":"2018-12-11T17:00:20","date_gmt":"2018-12-11T19:00:20","guid":{"rendered":"http:\/\/anprotec.org.br\/site\/?p=27593"},"modified":"2020-04-10T14:46:40","modified_gmt":"2020-04-10T17:46:40","slug":"avanca-projeto-que-cria-nova-forma-de-parceria-entre-poder-publico-e-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/2018\/12\/avanca-projeto-que-cria-nova-forma-de-parceria-entre-poder-publico-e-privado\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7a projeto que cria nova forma de parceria entre poder p\u00fablico e privado"},"content":{"rendered":"
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O senador Tasso Jereissati \u00e9 autor da proposta Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

Uma nova forma de parceria entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada est\u00e1 sendo estudada pelo Senado. \u00c9 o Contrato de Impacto Social (CIS), previsto em um projeto de lei aprovado nesta ter\u00e7a-feira (11) na\u00a0Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

O CIS \u00e9 um instrumento contratual por meio do qual uma entidade p\u00fablica ou privada, com ou sem fins lucrativos, se compromete a atingir determinadas metas de interesse social, mediante o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n

O autor da proposta\u00a0(PLS 338\/2018<\/a>), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), explica que modelo j\u00e1 vem sendo implantado com sucesso em pa\u00edses como Portugal e Espanha e por grandes metr\u00f3poles, como Nova Iorque. Al\u00e9m disso, seria uma forma de se ampliar as possibilidades de engajamento da iniciativa privada em projetos sociais para al\u00e9m dos limites da filantropia.<\/p>\n

– De acordo com essa forma especial de parceria cabe ao poder p\u00fablico desembolsar uma quantia predeterminada, apenas se a entidade contratada conseguir, no prazo contratual, atingir determinadas metas de impacto social –\u00a0 explicou o senador ao apresentar o projeto.<\/p>\n

Segundo Tasso, \u00e9 poss\u00edvel aplicar esse modelo, por exemplo, na recupera\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rios ou para melhorar os indicadores de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014Uma organiza\u00e7\u00e3o, seja uma ONG, uma institui\u00e7\u00e3o ou uma empresa se prop\u00f5e a atingir aquele objetivo do governo federal, estadual ou municipal mediante remunera\u00e7\u00e3o, que pode ser, por exemplo, que tantos por cento dos ex-condenados n\u00e3o volte a rescindir e voc\u00ea prop\u00f5e 10 anos para esse trabalho de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 explicou.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A proposta de Tasso ganhou nova reda\u00e7\u00e3o pelas m\u00e3os da relatora, senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO). O substitutivo alterou trechos do projeto e acrescentou novos dispositivos para atender recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7o. Entre outros pontos, o texto incluiu exig\u00eancias que devem constar no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado, a assinatura do CIS, que poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 anos, ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o, observado o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar outros crit\u00e9rios como o menor pre\u00e7o e maior impacto social ou ambiental.<\/p>\n

O texto da senadora tamb\u00e9m determina que devem integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ou localidade que ser\u00e1 objeto do ajuste; a an\u00e1lise das possibilidades de gera\u00e7\u00e3o de impacto sobre os indicadores sociais ou ambientais; a previs\u00e3o dos recursos p\u00fablicos economizados ou da efici\u00eancia gerada em seu emprego; e a metodologia adotada para a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Um dos pressupostos do CIS \u00e9 a exist\u00eancia de problema social ou ambiental sobre o qual o poder p\u00fablico tem tido dificuldade de atua\u00e7\u00e3o. S\u00e3o problemas cuja supera\u00e7\u00e3o requer uma abordagem inovadora. Nesse sentido, o projeto veda exig\u00eancias de aptid\u00e3o em t\u00e9cnicas espec\u00edficas ou de indica\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, mas requer experi\u00eancia pr\u00e9via na \u00e1rea objeto do CIS, \u00e0 luz dos riscos presentes em \u00e1reas sens\u00edveis como a sa\u00fade -ressalta L\u00facia V\u00e2nia.<\/p>\n

Contrato<\/strong><\/h3>\n

O projeto discrimina as cl\u00e1usulas que devem constar dos contratos de impacto social e prev\u00ea que o pagamento integral da contrapresta\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico ser\u00e1 vinculado ao atingimento das metas do CIS.<\/p>\n

\u2014 O PLS 338 inova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modalidades tradicionais de contrata\u00e7\u00e3o pelo setor p\u00fablico ao n\u00e3o fixar valor m\u00ednimo para os contratos de impacto social. Define um arcabou\u00e7o legal que busca oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto ao Estado quanto \u00e0 entidade contratada, a qual deve contar com ampla liberdade operacional, j\u00e1 que assume integralmente os riscos do fracasso de suas a\u00e7\u00f5es \u2013 apontou a relatora.<\/p>\n

A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do CIS por acordo entre as partes, observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos contratos administrativos tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no projeto, que traz ainda garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico \u00e0 entidade contratada e a seus financiadores.<\/p>\n

Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico<\/strong><\/h3>\n

O projeto reconhece a possibilidade de o contrato prever a constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) para executar o objeto do CIS. Tal dispositivo tamb\u00e9m permite ao poder p\u00fablico autorizar a substitui\u00e7\u00e3o da contratada no caso de descumprimento de metas.<\/p>\n

O texto autoriza ainda a entidade contratada a se valer do mercado de capitais para obter financiamento por meio da cess\u00e3o dos eventuais direitos credit\u00f3rios e receb\u00edveis provenientes da contrata\u00e7\u00e3o com o Estado por meio dos CIS.<\/p>\n

O PLS 338\/2018 vai passar pelas Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que vai dar decis\u00e3o terminativa \u2014 ou seja, sem necessidade de an\u00e1lise posterior do Plen\u00e1rio, a menos que haja recurso para isso.<\/p>\n

(Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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