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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) a Medida Provis\u00f3ria 810\/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o investirem recursos vinculados \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento. A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n
Foi aprovado o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que tem como uma das novidades a concess\u00e3o dos benef\u00edcios somente com a comprova\u00e7\u00e3o, pelas empresas, da regularidade de suas contribui\u00e7\u00f5es para o sistema de seguridade social.<\/p>\n A MP permite a recupera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com investimentos n\u00e3o realizados ou n\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es. Isso valer\u00e1 para os passivos acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplica\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.<\/p>\n As mudan\u00e7as ocorrem nas leis\u00a08.248\/91<\/a>\u00a0e\u00a08.387\/91<\/a>. A primeira se refere ao Brasil todo e a segunda especificamente \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n Plano de reinvestimento<\/strong> Zona Franca<\/strong> Nesse caso, entretanto, 30% do total dever\u00e3o ser aplicados em programas priorit\u00e1rios definidos pelo Capda.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o prev\u00ea ainda a aplica\u00e7\u00e3o de 20% dos recursos em conv\u00eanios com ICTs p\u00fablicas com sede na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no estado do Amap\u00e1.<\/p>\n J\u00e1 o dinheiro que poder\u00e1 ser direcionado \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais atuantes perante o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os dever\u00e1 financiar projetos de pesquisa na \u00e1rea de bioeconomia (desenvolvimento e uso de produtos e processos biol\u00f3gicos nas \u00e1reas da biotecnologia industrial, da sa\u00fade humana e da produtividade agr\u00edcola e pecu\u00e1ria).<\/p>\n As empresas poder\u00e3o reinvestir o montante pendente em P&D por meio de conv\u00eanio com ICTs ou institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e ensino superior mantidas pelo poder p\u00fablico, localizadas na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no estado do Amap\u00e1 e credenciadas pelo Capda.<\/p>\n Outras finalidades, inclu\u00eddas pela MP na lei e \u00e0s quais tamb\u00e9m as empresas poder\u00e3o destinar recursos pendentes para pesquisa, s\u00e3o: A\u00e7\u00f5es e processos<\/strong> *Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":25063,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25060"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25064,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25060\/revisions\/25064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25060"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=25060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO plano alternativo de reinvestimento em P&D, a ser executado em at\u00e9 48 meses, com 20% a cada ano, no m\u00ednimo, contemplar\u00e1 cinco destina\u00e7\u00f5es:
\n– m\u00ednimo de 30% dos d\u00e9bitos alocados em programas e projetos de interesse nacional nas \u00e1reas de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o considerados priorit\u00e1rios pelo Comit\u00ea da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Cati);
\n– m\u00ednimo de 25% em conv\u00eanios com Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs);
\n– m\u00ednimo de 15% com ICTs situadas nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da\u00a0Sudam<\/span>,\u00a0Sudene<\/span>\u00a0e Centro-Oeste, sendo um m\u00ednimo de 30% disso em ICTs p\u00fablicas;
\n– m\u00ednimo de 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT); e
\n– o restante em fundos de investimento que apliquem em empresas de tecnologia, em projetos aprovados pelo Comit\u00ea das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Capda) ou em organiza\u00e7\u00f5es sociais do setor que mantenham contratos de gest\u00e3o com o minist\u00e9rio.<\/p>\n
\nNa Zona Franca de Manaus, de forma semelhante, os d\u00e9bitos gerados pela desaprova\u00e7\u00e3o de demonstrativos de aplica\u00e7\u00f5es em P&D poder\u00e3o ser reinvestidos contanto que apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n
\n– aplica\u00e7\u00e3o em fundos de investimento para capitalizar empresas de base tecnol\u00f3gica com sede na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no Amap\u00e1;
\n– dep\u00f3sitos no FNDCT;
\n– aplica\u00e7\u00e3o em programas priorit\u00e1rios definidos pelo Capda; e
\n– implanta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de incubadoras ou aceleradoras credenciadas por esse comit\u00ea.<\/p>\n
\nTanto as empresas situadas na Zona Franca quanto as de outras localidades ter\u00e3o de desistir de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e de processos administrativos relacionados aos d\u00e9bitos de investimento em pesquisa e desenvolvimento se aceitarem reinvestir os recursos na forma definida pela MP.<\/p>\n