[:pt]<\/p>\n
Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, no Senado Federal, o Projeto de Lei que altera a Lei da Micro e Pequena Empresa para prever isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga ao investidor-anjo e ao exerc\u00edcio do direito de resgate de investimentos feitos, bem como para excluir tais valores da base de c\u00e1lculo dos tributos que especifica exig\u00edveis da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Trata-se de uma mat\u00e9ria importante para o setor para tornar mais atrativo o investimento em startups.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de pessoas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para sensibilizar os senadores quanto a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto e para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor.<\/p>\n
Projeto de Lei do Senado n\u00ba 494, de 2017<\/strong><\/p>\n Ementa:<\/em> Altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o prevista em contrato de participa\u00e7\u00e3o e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.<\/p>\n