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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 802\/17, que reformula o Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a conceder pequenos empr\u00e9stimos a empreendedores de baixa renda. A mat\u00e9ria precisa ser votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
Uma das novidades no\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) \u00e9 a inclus\u00e3o dos agentes de cr\u00e9dito, constitu\u00eddos como pessoas jur\u00eddicas nos termos da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), e das fintechs entre as entidades autorizadas a participar do PNMPO. As fintechs s\u00e3o sociedades que prestam servi\u00e7os financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por meio de plataformas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n Segundo o texto aprovado, o valor m\u00e1ximo de receita bruta anual do p\u00fablico-alvo passa de R$ 120 mil para at\u00e9 R$ 200 mil, mas os beneficiados n\u00e3o contar\u00e3o mais com subs\u00eddio de juros pago pelo governo. O subs\u00eddio, institu\u00eddo em 2013, cobria a diferen\u00e7a de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de capta\u00e7\u00e3o dos recursos empregados pelo banco no empr\u00e9stimo.<\/p>\n Nas vota\u00e7\u00f5es de Plen\u00e1rio, um acordo entre os partidos viabilizou a aprova\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) que limitou a 2% ao m\u00eas as taxas de juros efetivas nas opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT<\/span>), vedada a cobran\u00e7a de qualquer outra despesa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) de 3% sobre o valor do empr\u00e9stimo, a ser cobrada uma \u00fanica vez.<\/p>\n Figueiredo comemorou o acordo, lembrando que o FAT \u00e9 remunerado com 6% ao ano. \u201cLimitar os juros a 2% \u00e9 uma medida justa e este projeto pode significar um avan\u00e7o muito grande no programa\u201d, disse.<\/p>\n Para o relator da MP, deputado Otavio Leite, as mudan\u00e7as facilitar\u00e3o o acesso aos recursos por meio da amplia\u00e7\u00e3o dos agentes operadores. \u201cOs novos atores poder\u00e3o agir mais ativamente na busca de pessoas que precisam do empr\u00e9stimo, beneficiando mais do que os 2 milh\u00f5es de brasileiros que tomaram o empr\u00e9stimo do programa at\u00e9 agora\u201d, afirmou.<\/p>\n A MP revoga os artigos da Lei 11.110\/05, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 agilizar o empr\u00e9stimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor m\u00e1ximo, congelado desde 2008.<\/p>\n Al\u00e9m do fim do subs\u00eddio de juros suportado pelo or\u00e7amento federal, s\u00e3o exclu\u00eddas da lei regras exigindo orienta\u00e7\u00e3o constante e presencial quanto ao planejamento do neg\u00f3cio financiado por parte da entidade participante, que poder\u00e1 usar tecnologias digitais e eletr\u00f4nicas.<\/p>\n S\u00e3o retiradas da lei ainda atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) de definir regras sobre mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento, acompanhamento por amostragem e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a empreendedores de pequeno porte sem garantias reais.<\/p>\n Fundos constitucionais<\/strong> Por outro lado, Otavio Leite retirou do texto original da MP a previs\u00e3o de uso de recursos de programas estaduais ou municipais de microcr\u00e9dito produtivo orientado.<\/p>\n Divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> O relat\u00f3rio de Otavio Leite, entretanto, permite a todos os bancos e entidades atuarem na promo\u00e7\u00e3o e na divulga\u00e7\u00e3o do programa em \u00e1reas habitadas e frequentadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim como na busca ativa de p\u00fablico-alvo para ades\u00e3o ao PNMPO.<\/p>\n Um\u00a0destaque<\/span>\u00a0aprovado pelo Plen\u00e1rio, de autoria do PSDB, retirou do texto a obrigatoriedade de as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, os agentes de cr\u00e9dito e as fintechs operarem no programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras entidades autorizadas a operar o microcr\u00e9dito, como bancos, cooperativas de cr\u00e9dito, ag\u00eancias de fomento e sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor.<\/p>\n Quanto aos recursos do FAT, o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0prev\u00ea que eles ser\u00e3o operados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais e, se operados pelas outras entidades, exceto bancos comerciais, elas dever\u00e3o prestar garantia por meio de t\u00edtulos de Tesouro Nacional ou outra forma a ser definida pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do FAT, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Codefat.<\/p>\n Garantias<\/strong> Uma vez cumpridos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, ser\u00e1 proibido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras utilizar a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos como crit\u00e9rio para indeferir empr\u00e9stimo ao tomador final.<\/p>\n Divulga\u00e7\u00e3o e conselho<\/strong> O atual Comit\u00ea Interministerial do programa, de car\u00e1ter consultivo, \u00e9 ampliado e transformado no Conselho Consultivo do PNMPO. Al\u00e9m dos minist\u00e9rios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social, que j\u00e1 comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o, participar\u00e3o do novo conselho tamb\u00e9m os minist\u00e9rios da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os; do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o; e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional; a Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e o Banco Central.<\/p>\n A MP cria ainda o F\u00f3rum Nacional de Microcr\u00e9dito, cuja composi\u00e7\u00e3o definida em decreto foi incorporada na MP pelo relator. Todos os \u00f3rg\u00e3os do conselho consultivo ter\u00e3o assento no f\u00f3rum, que contar\u00e1 ainda com representantes do BNDES; da Caixa; do Banco do Brasil; do Banco do Nordeste do Brasil; e do Banco da Amaz\u00f4nia; da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n Poder\u00e3o ser convidadas a participar do f\u00f3rum as seguintes entidades: F\u00f3rum de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset); Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades de Microcr\u00e9dito (ABCRED); Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Brasil (OCB); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Sociedades de Microcr\u00e9dito (ABSCM); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (ABDE); Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban); Uni\u00e3o Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es Cooperativistas Solid\u00e1rias (Unicopas); e F\u00f3rum Brasileiro de Economia Solid\u00e1ria (FBES).<\/p>\n *Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:pt]O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou no dia 27\/2 a Medida Provis\u00f3ria 802\/17, que ainda precisa ser votada pelo Senado.[:]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":22973,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22785"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22975,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22785\/revisions\/22975"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22785"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=22785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEmbora as atividades produtivas rurais continuem como potenciais benefici\u00e1rias do programa, a MP retira do texto legal a restri\u00e7\u00e3o de uso dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FCO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o a empr\u00e9stimos para agricultores familiares no \u00e2mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf<\/span>). Assim, esses recursos poder\u00e3o ser usados tamb\u00e9m para benefici\u00e1rios do setor urbano.<\/p>\n
\nContinua a haver, no programa, uma divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre os bancos operadores (Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013\u00a0BNDES<\/span>\u00a0e bancos comerciais) e demais entidades, como bancos m\u00faltiplos com carteira comercial, cooperativas centrais ou singulares de cr\u00e9dito e ag\u00eancias de fomento.<\/p>\n
\nDe acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser garantidas por fundos p\u00fablicos, como o Fundo de Aval para Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda (Funproger), ou privados, como o Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae.<\/p>\n
\nAo Minist\u00e9rio do Trabalho caber\u00e1 nova atribui\u00e7\u00e3o de publicar em sua p\u00e1gina na internet, no primeiro quadrimestre de cada ano, relat\u00f3rio sobre a performance do programa no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n