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Chegou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (11) a Medida Provis\u00f3ria 810\/17, que amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de inform\u00e1tica, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.<\/p>\n
A MP beneficia empresas do setor de desenvolvimento ou produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC). O texto altera duas leis de inform\u00e1tica (leis 8.248\/91 e 8.387\/91). Esta \u00faltima trata das empresas de inform\u00e1tica instaladas na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
As duas leis concedem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia \u2013 redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>), deprecia\u00e7\u00e3o acelerada de maquin\u00e1rio e vantagens na contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em troca, pelo menos 5% do faturamento bruto da empresa com a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos deve ser investido em P&D. Outra contrapartida \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais com demonstrativo de aplica\u00e7\u00e3o em P&D.<\/p>\n Pessoal<\/strong> Com a MP 810, o governo espera resolver essa quest\u00e3o. As empresas poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos com P&D e reinvestir os saldos residuais atualizados, em um prazo de 48 meses. Os recursos ser\u00e3o investidos conforme condi\u00e7\u00f5es previamente aprovadas pelo MCTIC e pelo Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os. O governo afirma que a amplia\u00e7\u00e3o do prazo permitir\u00e1 que as empresas retomem o planejamento e a capacidade financeira para honrar estes compromissos.<\/p>\n Auditorias<\/strong> O governo alega que a medida reduzir\u00e1 o per\u00edodo de an\u00e1lise dos investimentos em projetos de P&D, evitando a forma\u00e7\u00e3o de novos estoques de relat\u00f3rios.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o de inform\u00e1tica \u00e9 a possibilidade de investimento em inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de P&D. O texto editado pelo governo abre ainda a possibilidade de usar os investimentos para capitalizar empresas de base tecnol\u00f3gica (startups<\/em>). Foi mantida a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em P&D realizados por centros de pesquisa e universidades.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> *Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:pt]A MP beneficia empresas do setor de desenvolvimento ou produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC).[:]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":21157,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21848"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24456,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848\/revisions\/24456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21157"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21848"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=21848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSegundo o governo, o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) nunca teve pessoal suficiente para analisar todos os relat\u00f3rios e fiscalizar as empresas para a comprova\u00e7\u00e3o das contrapartidas. Isso gerou um estoque elevado de relat\u00f3rios e desestimulou o acesso aos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
\nA medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m altera as regras para an\u00e1lise das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e de investimentos em P&D. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da norma, esse trabalho vinha sendo executado pelo MCTIC. Com a MP 810, as empresas dever\u00e3o contratar uma auditoria independente, credenciada na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e habilitada junto ao MCTIC, para analisar os relat\u00f3rios com as demonstra\u00e7\u00f5es. O gasto da empresa com a contrata\u00e7\u00e3o da auditoria poder\u00e1 ser deduzido dos investimentos obrigat\u00f3rios em P&D. Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio poder\u00e1 ser dispensado de empresas com faturamento inferior a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n
\nA MP 810 ser\u00e1 analisada em uma comiss\u00e3o mista. Depois, seguir\u00e1 para os plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n