{"id":21596,"date":"2017-11-29T14:49:56","date_gmt":"2017-11-29T17:49:56","guid":{"rendered":"http:\/\/anprotec.org.br\/site\/?p=21596"},"modified":"2018-04-11T13:32:41","modified_gmt":"2018-04-11T16:32:41","slug":"aprovado-projeto-que-restabelece-itens-do-marco-legal-da-ciencia-e-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/2017\/11\/aprovado-projeto-que-restabelece-itens-do-marco-legal-da-ciencia-e-tecnologia\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto que restabelece itens do Marco Legal da CT&I"},"content":{"rendered":"

\"Anprotec_Artigo001\"A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28), o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado\u00a0(PLS) 226\/2016<\/a>, que restabelece itens vetados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e mantidos pelo Congresso Nacional no Marco Legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Lei 13.243\/2016<\/a>). O projeto segue para as Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde ser\u00e1 analisado em decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n

Entre os itens reinseridos na lei est\u00e1 o que prev\u00ea a concess\u00e3o de bolsas de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de projetos espec\u00edficos sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, inclusive, ao aluno de institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o (ICT) privada; amplia a autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de ICT p\u00fablica mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o; e estabelece dispensa de licita\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es com empresa incubada em ICT p\u00fablica para fornecimento de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inovadores, quando realizados com microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa de m\u00e9dio porte.<\/p>\n

Autor do projeto, o senador Jorge Viana (PT-AC) explica que a nova lei de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o aprimorou os dispositivos que tratam da concess\u00e3o de bolsas de pesquisa para alunos, professores e outros profissionais de ICTs; da celebra\u00e7\u00e3o de contratos; da dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresas inovadoras; e da autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de ICT p\u00fablica que exer\u00e7a atividades de produ\u00e7\u00e3o e oferta de bens e servi\u00e7os. Esses itens, por\u00e9m, foram vetados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sob a justificativa de que poderiam \u201cresultar em perda de receitas, contrariando esfor\u00e7os necess\u00e1rios para o equil\u00edbrio fiscal\u201d.<\/p>\n

Proposta<\/b><\/p>\n

De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o substitutivo introduz as entidades do Sistema S no conceito de agencia de fomento, para que desenvolvam a\u00e7\u00f5es que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ci\u00eancia, da tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m autoriza a associa\u00e7\u00e3o de entes federativos, ag\u00eancias de fomento e ICTs p\u00fablicas, entre elas ou entes privados, para a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado com vistas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e oferta de produtos e servi\u00e7os originados das atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

O texto permite \u00e0 ICT p\u00fablica o compartilhamento ou a permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala\u00e7\u00f5es com outra ICT p\u00fablica por meio de ato administrativo ou termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sem necessidade de firmar conv\u00eanio ou contrato.<\/p>\n

Prop\u00f5e o acr\u00e9scimo das ag\u00eancias de fomento entre os autorizados a conceder recursos para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u00e0s ICTs, a suas funda\u00e7\u00f5es de apoio ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados por termo de outorga, conv\u00eanio, contrato ou instrumento jur\u00eddico assemelhado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m sugere a inclus\u00e3o dos acordos de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas entre aquelas em que a capta\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias da ICT p\u00fablica poder\u00e3o ser delegadas a funda\u00e7\u00e3o de apoio, quando previsto em contrato ou conv\u00eanio. Prev\u00ea ainda o acr\u00e9scimo das ag\u00eancias de fomento entre aqueles que poder\u00e3o utilizar mais de um instrumento de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o a fim de conferir efetividade aos programas de inova\u00e7\u00e3o em empresas.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de tecnologia<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m permite ao N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NIT) de cada ICT negociar e gerir acordos de transfer\u00eancia de tecnologia oriundos de outra ICT nos termos do contrato. Atualmente, n\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o expressa para negociar a transfer\u00eancia de tecnologia de outra ICT.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m busca reduzir as dificuldades que os pesquisadores brasileiros t\u00eam enfrentado para importar equipamentos essenciais \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, ao prever a regulariza\u00e7\u00e3o dos bens at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o seu recebimento.<\/p>\n

O projeto atualiza os nomes dos Minist\u00e9rios nos quais as funda\u00e7\u00f5es t\u00eam de fazer pr\u00e9vio registro e credenciamento, e estende a frequ\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o de bienal para quinquenal. A proposta tamb\u00e9m torna expl\u00edcita que a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos \u00e9 cab\u00edvel em caso de funda\u00e7\u00e3o de apoio eventualmente respons\u00e1vel pela gest\u00e3o financeira dos projetos que envolvam atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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