![\"palestra\"](\"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/palestra-300x163.jpeg\")
Segundo a Lei da Biodiversidade, que entrou em vigor em 17 de novembro de 2015 (Lei 13.123\/2015<\/a>), as pesquisas com o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro, assim como o desenvolvimento de produtos com a nossa biodiversidade, n\u00e3o necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o seu desenvolvimento. \u00c9 necess\u00e1rio apenas um registro das atividades de acesso com o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico em um cadastro eletr\u00f4nico denominado Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico – SISGen, e que est\u00e1 sendo desenvolvido pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente – MMA.<\/span><\/p>\nExplana\u00e7\u00f5es sobre os resultados e principais pontos da Lei foram dadas nesta quinta-feira (10), pela advogada doutoranda em Biodiversidade e Biotecnologia na UnB, Cl\u00e1udia Maria Rezende de Souza. A palestra \u201cA Lei da Biodiversidade e seus impactos para a comunidade cient\u00edfica\u201d foi ministrada na Universidade de Bras\u00edlia (UNB).<\/span><\/p>\n Cl\u00e1udia explicou que uma das novidades do marco legal \u00e9 que, no artigo referente \u00e0s defini\u00e7\u00f5es utilizadas na lei, h\u00e1 um par\u00e1grafo \u00fanico assegurando que o micro-organismo que tenha sido isolado a partir de substratos do territ\u00f3rio nacional, do mar territorial, da zona econ\u00f4mica exclusiva ou da plataforma continental \u00e9 parte do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.<\/span><\/p>\n \u201cO antigo sistema da CNPq levava apenas 3 dias, desde o momento que se entrava no sistema at\u00e9 sua autoriza\u00e7\u00e3o concedida. E esse processo foi cancelado em 2015, na nova lei. Simplesmente gastou-se dinheiro, criou-se um departamento dentro do CNPq, foi constitu\u00eddo uma equipe especializada, trabalhou-se por anos, todo o sistema estava funcionando perfeitamente bem. Hoje eles est\u00e3o com uma carta branca na m\u00e3o: h\u00e1 uma lei definindo que \u00e9 obrigat\u00f3rio ter a autoriza\u00e7\u00e3o e cadastro. Quem n\u00e3o tiver cadastro est\u00e1 infringindo a lei, s\u00f3 que n\u00e3o existe cadastro, j\u00e1 que o sistema foi desligado\u201d, disse Cl\u00e1udia.<\/span><\/p>\n A Lei 13.123 tamb\u00e9m determina a respeito da resolu\u00e7\u00e3o acerca do Termo de Transfer\u00eancia de Material (TTM), que deve ser assinado entre o remetente e o destinat\u00e1rio para remessa de amostras que contenham patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para o exterior. Al\u00e9m da assinatura do termo entre as partes, em que dever\u00e3o constar as cl\u00e1usulas m\u00ednimas aprovadas pelo Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGEN), a efetua\u00e7\u00e3o da remessa est\u00e1 condicionada ao seu cadastramento no sistema. Segundo a doutoranda, a nova lei traz atrasos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa, como por exemplo, o recente caso da Zika. \u201cO Brasil n\u00e3o pode remeter material biol\u00f3gico para o exterior para fazer pesquisa do v\u00edrus da Zika, por causa da nova Lei 13.123\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n O Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (FNRB), de natureza financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, tamb\u00e9m \u00e9 institu\u00eddo pela nova lei. Nele o usu\u00e1rio ter\u00e1 que depositar o valor de 1% ou at\u00e9 0,1% (por acordo setorial) da renda l\u00edquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico nacional. No caso de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto ou material reprodutivo originado de conhecimento tradicional associado de origem identific\u00e1vel, o dep\u00f3sito no FNRB ser\u00e1 de 0,5% da receita l\u00edquida anual.<\/span><\/p>\n Os recursos monet\u00e1rios depositados no FNRB decorrentes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado ser\u00e3o destinados, exclusivamente, ao benef\u00edcio dos detentores de conhecimentos tradicionais associados. Quando os recursos monet\u00e1rios depositados no FNRB forem decorrentes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado oriundo de acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico proveniente de cole\u00e7\u00f5es ex situ (conserva\u00e7\u00e3o fora do lugar de origem), os mesmos ser\u00e3o parcialmente destinados em benef\u00edcio dessas cole\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:pt]O novo marco legal entrou em vigor em novembro de 2015 e traz algumas defini\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pesquisas com o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro.[:]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":17314,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17312"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17315,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17312\/revisions\/17315"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17312"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=17312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}