{"id":12529,"date":"2015-10-30T16:33:46","date_gmt":"2015-10-30T19:33:46","guid":{"rendered":"http:\/\/anprotec.org.br\/site\/?p=12529"},"modified":"2015-10-30T16:33:46","modified_gmt":"2015-10-30T19:33:46","slug":"comissao-aprova-isencao-de-ir-para-bolsas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/2015\/10\/comissao-aprova-isencao-de-ir-para-bolsas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de IR para bolsas"},"content":{"rendered":"

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\"arruda\"Nesta semana, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou projeto (PL\u00a0846\/11<\/a>) do deputado Hugo Leal (Pros-RJ) que concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) \u00e0s bolsas de estudo para cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades p\u00fablicas ou privadas de fomento.<\/p>\n

De acordo com o texto, ser\u00e3o inclu\u00eddas na isen\u00e7\u00e3o as bolsas concedidas em raz\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

A Lei\u00a09.250\/95<\/a>, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas, j\u00e1 estabelece a isen\u00e7\u00e3o do IR para bolsas de estudo e de pesquisa nos mesmos termos da proposta, mas sem fazer refer\u00eancia a entidades p\u00fablicas ou privadas. Na pr\u00e1tica, as bolsas de entidades privadas eram questionadas porque poderiam mascarar o pagamento adicional de sal\u00e1rios para fugir de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

A medida recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na comiss\u00e3o, deputado Edmar Arruda (PSC-PR). De acordo com o parlamentar, a proposta garante isonomia no tratamento de benef\u00edcios e aux\u00edlios concedidos tanto por ag\u00eancias p\u00fablicas como privadas que amparam a atividade acad\u00eamica e cient\u00edfica, desde que claramente definidos seus objetivos.<\/p>\n

O relator observa ainda que a concess\u00e3o de bolsas para pesquisa n\u00e3o deve servir ao cumprimento, a custo mais baixo (e sem incid\u00eancia de tributos), da obriga\u00e7\u00e3o de universidades manterem um ter\u00e7o de professores em regime de trabalho integral.<\/p>\n

Pela proposta, as bolsas n\u00e3o podem compor o sal\u00e1rio ou rendimento do trabalho desde que: sejam caracterizadas como doa\u00e7\u00e3o; sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudo, pesquisa ou extens\u00e3o; e os resultados das atividades n\u00e3o representem vantagem financeira para o doador nem importem contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Edmar Arruda foi contr\u00e1rio, por\u00e9m, ao PL 1620\/11, apensado, que concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda aos rendimentos de bolsas de estudo. O relator argumenta que ao deixar de caracterizar as bolsas de estudo como doa\u00e7\u00e3o, o texto vai de encontro ao projeto principal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>
\nA proposta tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo\u00a0e ainda ser\u00e1 analisada pela comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/b><\/p>\n