![\"lei-reduzida\"](\"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/lei-reduzida-270x160.jpg\")
O governo enviou ao Congresso Nacional mais uma norma do pacote de medidas com o objetivo de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A Medida Provis\u00f3ria 694\/15 aumenta de 15% para 18% a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JSCP) pagos ou creditados aos s\u00f3cios ou acionistas de empresa e tamb\u00e9m altera os benef\u00edcios da Lei do Bem. Por conta dessa altera\u00e7\u00e3o, diversas entidades, dente elas a Anprotec, enviaram uma carta aberta<\/a> \u00e0 presidente Dilma Roussef, na qual repudiavam a suspens\u00e3o abrupta dos benef\u00edcios fiscais da Lei do Bem.<\/p>\nAltera\u00e7\u00e3o no IRRF<\/strong><\/p>\n Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o recebidos pelos s\u00f3cios ou acionistas que financiam a empresa com seus pr\u00f3prios recursos. Em troca de ajudar o neg\u00f3cio, eles t\u00eam direito a receber juros pelo valor colocado na empresa. A Lei 9.249\/95, que \u00e9 alterada pela MP, permite que o valor pago a t\u00edtulo de JSCP seja deduzido do lucro real da empresa para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da empresa.<\/p>\n Assim, a empresa que recebe recursos dos s\u00f3cios ou acionistas e paga JSCP reduz o seu lucro tribut\u00e1vel, recolhendo menos IR.<\/p>\n Limite de dedu\u00e7\u00e3o<\/strong> Pela Lei 9.249, as empresas podem abater o montante obtido da multiplica\u00e7\u00e3o da TJLP pelas contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido. Em termos pr\u00e1ticos, a mudan\u00e7a imp\u00f5e um teto ao valor dos JSCP (dado pelo menor coeficiente entre a TJLP e a taxa de 5%), reduzindo assim o benef\u00edcio fiscal das empresas e preservando a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n O governo alega que essa mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque a TJLP est\u00e1 em ritmo de alta. Pela regra que vigora at\u00e9 o final do ano, que levava em conta apenas a TJLP como fator limitador, quando maior essa taxa, maior o valor a ser dedut\u00edvel como JSCP e, por consequ\u00eancia, o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n A nova tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos do JSCP passa a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n Lei do Bem<\/strong> O texto suspende, para o ano de 2016, o incentivo fiscal que permite \u00e0s empresas de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica excluir do lucro l\u00edquido, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o valor correspondente a at\u00e9 60% do montante gasto com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 suspensa, no pr\u00f3ximo ano, a possibilidade de abater do lucro l\u00edquido at\u00e9 2,5 vezes os gastos com projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o executados atrav\u00e9s de entidades de pesquisa p\u00fablicas (como as universidades estaduais e federais) ou privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n Por isso, na \u00faltima sexta-feira (02\/10), a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e demais entidades, como a Anprotec, lan\u00e7aram uma carta aberta \u00e0 presidente Dilma Roussef em que repudiavam a suspens\u00e3o abrupta da Lei do Bem. Para acessar a carta, clique aqui<\/a>.<\/p>\n O \u00faltimo dos benef\u00edcios suspensos pela MP para o pr\u00f3ximo ano diz respeito \u00e0 possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, de at\u00e9 160% do valor gasto com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n De acordo com o governo, a MP 694 permitir\u00e1 um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o em 2016, estimado em R$ 9,9 bilh\u00f5es. Esse valor dever\u00e1 ser incorporado pela proposta or\u00e7ament\u00e1ria do pr\u00f3ximo ano, em tramita\u00e7\u00e3o na\u00a0Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara e Anpei<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida aumenta a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para empresas e reduz benef\u00edcios da Lei do Bem. Anprotec e outras entidades j\u00e1 se manifestaram contra a medida. <\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3940,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"calendar":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12095"}],"collection":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12095"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12095\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12097,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12095\/revisions\/12097"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12095"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12095"},{"taxonomy":"calendar","embeddable":true,"href":"https:\/\/anprotec.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/calendar?post=12095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAl\u00e9m de elevar a al\u00edquota do IRRF, a MP 694 reduz o valor total que pode ser deduzido a t\u00edtulo de JSCP pagos aos s\u00f3cios. Segundo o texto, o montante ficar\u00e1 entre a varia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, fixada em 7% ao ano at\u00e9 dezembro) e da taxa fixa de 5% (ao ano), usando o coeficiente que for menor, multiplicado pelo patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n
\nA MP enviada ao Congresso tamb\u00e9m reduz benef\u00edcios fiscais da Lei do Bem (11.196\/05) para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n
\nA MP 694 ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o mista. Se aprovada, segue para vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n