- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
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O terceiro painel do Seminário “Impactos do Marco Legal de CT&I para os ambientes de inovação”, realizado em Brasília (DF) nesta terça-feira (22), reuniu o diretor de Planejamento e Gestão de Riscos da Finep, Márcio Girão; o representante da Consultoria Jurídica (CONJUR/MCTIC), Igor Nazareth; e o diretor da Secretaria de Inovação e Novos Negócios (SIN/MDIC), Rafael Dubeux.
Em um debate mediado pelo assessor do Gabinete da Secretaria Executiva (SEXEC) do MCTIC, Luiz Fernando Fauth, os três convidados do painel falaram sobre bônus tecnológico, transferência de tecnologia, participação nas empresas, dedicação do professor, relação público-privada e relação com startups.
Igor Nazareth ressaltou que o Marco Legal trouxe uma série de avanços, como permitir que os NITs tenham personalidade jurídica própria. Segundo ele, isso ajuda a resolver três grandes problemas que, até então, os NITs enfrentavam: a falta de orçamento, falta de pessoal próprio para fazer a gestão da propriedade intelectual e a falta de autonomia para negociações.
Já Rafael Dubeux apontou como conquista geral a maior segurança jurídica para explorar possibilidades como o controle por resultados e a dispensa de licitação, e como conquista específica a encomenda tecnológica. Ou seja, quando o Estado utiliza seu poder de compras públicas para escolher tecnologias particularmente sensíveis e importantes e envolver as empresas e os pesquisadores da área na solução de um problema técnico específico.
Conforme esclareceu Dubeux, a legislação prevê o pagamento da encomenda tecnológica por por reembolso de custos, o que traz desdobramentos positivos. “Quando você está fazendo uma encomenda tecnológica, o grau de imprevisibilidade é muito alto. Quando todo o risco de variação de custo ficava alocado na empresa ou na ICT que estava desenvolvendo o produto, isso praticamente inviabilizava alguns produtos porque o custo inicialmente estimado não batia com o custo real ao longo do desenvolvimento. Com o reembolso de custos, o risco de uma encomenda de interesse público fica com o poder público”, pontuou.
Márcio Girão encerrou o painel destacando que o Brasil tem excelentes universidades, laboratórios e empresas e frisando que os problemas a serem resolvidos são de metodologia, no que o Marco Legal pode ajudar, e cultural. Neste contexto, apontou ações desempenhadas pela Finep, salientando que a instituição busca ser mais do que fomentadora, quer ser catalisadora da inovação no Brasil.
