Veto exclui micro e pequenos negócios do programa de recuperação fiscal (REFIS)

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) lançou o site www.refisparaospequenos.com.br, que oferece informações, orientações e registra o apoio à derrubada do veto do Governo Federal que excluiu os pequenos negócios do programa de recuperação fiscal (REFIS).

Em dezembro, o Congresso Nacional havia aprovado por unanimidade o projeto que institui um programa que estende aos pequenos negócios os benefícios já concedidos às grandes empresas para parcelamento de débitos fiscais. O programa pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

Após o retorno das atividades parlamentares, no dia 2 fevereiro, o Congresso poderá derrubar o veto. Para que isso aconteça, contudo, é necessário mobilizar o maior número possível de pessoas e instituições para a manifestação de apoio à derrubada do veto. O apoio pelo site é individual (pessoa física) e o prazo para a manifestação vai até amanhã, 31 de janeiro. O procedimento é simples e rápido. Basta acessar o site e clicar em “Apoie a Derrubada do Veto”. O site também permite o compartilhamento de seu apoio nas redes sociais.

Conforme destaca o Sebrae, com a derrubada do veto, o projeto será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o que beneficiará todas as empresas incluídas no Simples, especialmente as cerca de 600 mil que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal. Nas condições atuais (com parcelamento em até 60 meses), caso não negociem o parcelamento até amanhã, 31 de janeiro, elas serão excluídas do Simples Nacional.