- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
[:pt]Lei vai fortalecer empreendedorismo no país[:]
[:pt]Crise e criatividade são temas do INOVAR 2016[:]
27 de outubro de 2016
[:pt]Último dia para inscrições no Desafio [:]
28 de outubro de 2016
[:pt]
Foi sancionada hoje (27) a Lei nº 125/2015, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. A expectativa é que com a nova norma entrando em vigor, as startups sejam fortalecidas, gerem mais empregos e ajudem na revitalização da economia brasileira.
A Lei sancionada pelo presidente da república, Michel Temer, amplia o teto de faturamento para que empresários possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos, além de mudar regras de negociação de dívidas e de investimentos em micro e pequenos negócios. As mudanças entram em vigor em 2018.
Com a nova Lei, para ser incluída no programa o limite de faturamento anual de uma microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E para as empresa de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o teto de faturamento anual muda de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Os pequenos negócios, principais atingidos pela norma, são responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada no país. Se a Lei não fosse sancionada, por volta de 668 mil micro e pequenos empreendimentos seriam excluídos do Simples Nacional, o que poderia significar a falência desses negócios.
Outra diretriz importante é a regulamentação dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial. Cássio Spina, que é fundador da Anjos do Brasil, uma entidade de fomento ao investimento-anjo que apoia o empreendedorismo de inovação, explica que a Lei traz recursos para que as startups fiquem mais fortes e bem estruturadas.
Segundo ele, a insegurança jurídica que o investidor tinha de injetar capital em uma empresa vai acabar. Antes, se eventualmente o pequeno negócio não desse certo, o investidor poderia responder juridicamente por algum passivo que essa empresa pudesse adquirir. Tal determinação gerava incerteza e impedia o crescimento das startups.
A partir de hoje, um investidor pode injetar capital em uma empresa sem colocar em risco seus bens pessoais, o que elimina uma das maiores barreiras encontradas pelas pequenos negócios. “É um Marco Histórico. Isso faz com que os investidores comecem a apoiar muito mais startups no Brasil”, comemorou o vice-presidente da Anprotec, José Aranha. Para a Associação, com a Lei, as startups vão ter muitos mais recursos e ficar mais fortes e bem estruturadas.
Além disso, a lei amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é vinculado à Receita Federal.
[:]
